Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 32/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 7 de abril de 2025.
Autor: Vereador Laudir Martarello.
Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do
Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta -MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 22 de abril de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 7 de abril de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar na análise do projeto, é importante destacar que, nos termos do
art. 34 do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, adequando-as ao bom vernáculo.
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Laudir Martarello, que visa
instituir a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do
Útero - Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta -MT.
A presente proposição visa instituir, no âmbito do município de Pedra Preta-MT, a
Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero —
Março Lilás, com o objetivo de reforçar a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do
tratamento adequado dessa doença que atinge milhares de mulheres todos os anos no Brasil.
O câncer do colo do útero é uma das neoplasias mais comuns entre as mulheres,
sendo, em grande parte, evitável por meio de ações educativas, exames preventivos como o
Papanicolau e a vacinação contra o HPV. A campanha Março Lilás já é adotada em diversas
localidades do país e tem mostrado resultados significativos na promoção da saúde feminina e na
redução de casos graves.
Ao incluir o Março Lilás no calendário oficial do município, fortalecemos o
compromisso do poder público com a saúde da mulher, ampliando o acesso à informação,
promovendo ações nas unidades de saúde e mobilizando a população para a importância do
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Portanto, trata-se de uma medida de grande relevância social e de impacto positivo
na saúde pública municipal, justificando-se plenamente sua aprovação.
Dessa forma, verifica-se que foram respeitadas a iniciativa e a competência para a
propositura do presente projeto, bem como foram atendidos todos os pressupostos de legalidade
e constitucionalidade. Assim, entende-se pela viabilidade da tramitação da matéria.
No cumprimento do disposto no artigo 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais pertinentes, este relator exara parecer
favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 7 de abril de 2025, de autoria do Vereador Laudir
Martarello.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que,
de forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
ana Barbosa
Comissões, 22 de abril de 2025.
Hélio de Farias
Membro
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Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedra preta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com