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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14083

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.830, de 20 de maio de 2025.
2025-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2025.
2025-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-05-09 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-04-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões L Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T15:33:14.509651-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 43/2025, esse
projeto de lei refere-se à utilização do superávit financeiro de recursos federais vinculados à área da
saúde. Informamos que a aplicação desse superávit no exercício de 2025 encontra respaldo na legislação
vigente, em especial nas normas que regem a execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ressaltamos que, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 204/2007 e demais normativas
correlatas, o superávit financeiro apurado ao final do exercício poderá ser reprogramado para o exercício
subsequente, desde que mantida a vinculação dos recursos à finalidade originalmente prevista,
respeitando-se os critérios legais, os princípios da legalidade, eficiência, transparência e o regramento do
Fundo Municipal de Saúde.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa autorizar a reprogramação do superávit
financeiro de exercícios anteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para garantir a continuidade
e a ampliação das ações e serviços públicos de saúde no município de Pedra Preta - MT, atendendo às
demandas da população e fortalecendo a gestão do SUS em nível local.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 43/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de abril de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
no
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.007.678,93
(Três milhões sete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapr
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
512
10.301.0006.2057
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
R$ 174.960,17
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
513
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 620.437,73
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
514
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 283.991,03
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce P 78795-000 Pedra Preta/MT
út.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pe
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
515
10.302.0007.2063
2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
R$ 19.500,00
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
516
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 142.738,30
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
517
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 16.822,46
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
518
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 2.967,80
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600
Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa,
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
519
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 208.326,57
3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
520
10.301.0006.2287
2287 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
R$ 101.395,26
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
521
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 131.862,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
522
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 23.456,67
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Cos
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Telefone: (66) 3486-4400- ht:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
523
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 125.170,83
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
524
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 120.697,23
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
525
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 91.800,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
526
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 186.217,20
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
527
10.302.0005.2045
Av. Fernando Corpã Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ww .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 408.782,46
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
528
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 77.360,84
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
529
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 11.024,18
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
530
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 43.333,21
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
531
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 295,74
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Av. Fernando Corrêa d , 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http:// edrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
532
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 14.971,01
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
533
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 201.568,24
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de abril de 2025.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001010
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/25001010
Número / Ano 001010/2025
Data / Horário 25/04/2025 - 18:00:14
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas VA
Emitido por Cidinha
Mit

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