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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14084

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.831, de 20 de maio de 2025.
2025-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-04-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-04-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T15:33:14.626353-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 44/2025, que dispõe sobre a readequação orçamentária no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
A presente proposta tem como finalidade promover ajustes técnicos no orçamento da
Secretaria, realocando dotações orçamentárias já existentes para adequá-las corretamente aos seus
respectivos códigos orçamentários, conforme as normas de contabilidade pública vigentes. Ressaltamos
que a readequação ora proposta não implica em aumento de despesas nem gera impacto adicional ao
orçamento municipal, tratando-se apenas de uma reorganização interna para melhor execução
orçamentária e financeira.
Esses ajustes são necessários para garantir o custeio regular de despesas essenciais da
Secretaria Municipal de Educação, como aquisição de kits escolares, uniformes, transporte escolar,
pagamento de contas de consumo (água, energia elétrica), além de outras despesas correntes necessárias
à manutenção das atividades educacionais.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços educacionais prestados à população, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de abril de 2025.
IRACI clan
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$.
1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
149
12.306.0009.2083
2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
150
12.306.0009.2085
2085-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
163
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 400.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa
, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
164
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 400.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
188
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
189
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
136
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 250.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
Av. Fernando Corrêa da Cos 40, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pi preta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de
Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
437
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 50.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
157
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 750.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
158
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
192
12.365.0009.3002
3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94% Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400-- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de abril de 2025.
IRACI FERREIRAZDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
28/04/25, 14:29 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21242/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001018
F—
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/28001018
[ Número / Ano [001018/2025
Data / Horário | 28/04/2025 - 15:29:42 |
=
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
| RE
[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
—
==
Natureza Legislativo E
|
E Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Fa
Número Páginas | 5
—
Emitido por Adalto
L E —)
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21242/comprovante

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