Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 34/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 37, de 14 de abril de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 29 de abril de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Lei nº 37, de 14 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar O presente parecer.
Antes de adentrar na análise do projeto, é importante destacar que, nos termos do
art. 34 do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, adequando-as ao bom vernáculo.
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de
2018, que criou o Conselho Municipal de Turismo de Pedra Preta, para atualizar sua vinculação
administrativa. Anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho
passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em razão da
fusão da Secretaria de Meio Ambiente com a Secretaria de Agricultura.
A alteração proposta é legítima e compatível com a autonomia administrativa do
Município, respeitando os princípios da legalidade e da eficiência (CF, art. 37, caput). Considerando
que a estrutura administrativa foi reformulada, a mudança da vinculação do Conselho é necessária
para adequação normativa e continuidade das atividades do órgão.
A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer é competente para abarcar políticas de
turismo, dada a estreita relação entre cultura e desenvolvimento turístico, o que reforça a
pertinência da alteração. Portanto, trata-se de uma medida de grande relevância social e de
impacto positivo na saúde pública municipal, justificando-se plenamente sua aprovação.
Dessa forma, verifica-se que foram respeitadas a iniciativa e a competência para a
propositura do presente projeto, bem como foram atendidos todos os pressupostos de legalidade
e constitucionalidade. Assim, entende-se pela viabilidade da tramitação da matéria.
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
No cumprimento do disposto no artigo 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais Dartltentás este relator exara parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 37, de 14 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que,
de forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
issões, 29 de abril de 2025.
E arhoss Samuel de'
Vice-Presidente/Relator
Hélio de Farias
Membro
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