materia nº 13/2025

tio
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT.
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2025, que institui o Regimento
Interno da Câmara Mirim, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, Membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT, com fundamento no art. 140, inciso V, do Regimento Interno,
requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2025, que institui o
Regimento Interno da Câmara Mirim.
O referido Projeto tem por objetivo regulamentar o funcionamento do Parlamento
Mirim no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com base na Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que
criou a Câmara Mirim de Pedra Preta-MT.
Logo, a urgência na tramitação se justifica, principalmente, pelo fato de que os
Vereadores Mirins já foram diplomados e a primeira Sessão da Câmara Mirim, em que ocorrerão a
posse e a eleição da Mesa Diretora Mirim, está prevista para ocorrer ainda no mês de maio.
Desse modo, a ausência do Regimento Interno compromete diretamente o andamento
das atividades legislativas mirins, uma vez que O instrumento é essencial para normatizar os
procedimentos, a atuação dos jovens parlamentares, a estrutura das sessões, a tramitação das
proposições e as demais disposições regimentais que nortearão o exercício do mandato.
Além disso, a implementação prática da Câmara Mirim é uma medida de grande
relevância social e educacional, promovendo cidadania, participação política e conscientização
democrática entre os estudantes do município.
Diante do exposto, solicitamos deferimento ao presente requerimento, a fim de
viabilizar a aprovação do Regimento Interno em tempo hábil e assegurar o pleno funcionamento da
Câmara Mirim.
1)
Pedra Preta, 30 de abril de 2025.
E 7 ; Hécce
ys Santana Barbosa c6 Í6sé de Lima
e o 22 Secretário
Kv. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone:(66/ 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
30/04/25, 16:29 sapl.pedrapreta.mt.leg .br/protocoloadm/21 284/comprovante
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Pedra Preta - MT
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001060/2025
30/04/2025 - 17:29:19
Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2025, que
institui o Regimento Interno da Câmara Mirim, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pedra Preta-MT, e dá outras Providências.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
O || Adalto
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