Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 40/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus Santana
Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 9 de maio de 2025, com a presença de todos os membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio de
Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto constitucional,
legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-
tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, no valor de R$
3.007.678,93 (Três milhões sete mil seicentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Que nesse
sentido, o presente Projeto de Lei visa autorizar a reprogramação do superávitfinanceiro de exercícios
anteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para garantir a continuidade e a ampliação das ações e
serviços públicos de saúde no município de Pedra Preta - MT, atendendo às demandas da população e
fortalecendo a gestão do SUS em nível local.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei nº 43,
de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressuspostos de
legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que utoriza
abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 9 de maio de 2025.
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
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Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com