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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento do Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAssunto: Solicitação de cópias de documentos referentes aos anos 2023 e 2024.
native_id14122

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2025-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T15:33:14.702489-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
REQUERIMENTO Nº /2025/GVCFPO/CMPP
A Sua Excelência à Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro
78795-000 - Pedra Preta/MT
Com cópia à Senhora
Claudiana Niedack de Moura
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Rua Joaquim de Souza, nº 339, Centro
78795-000 - Pedra Preta/MT
Assunto: Solicitação de cópias de documentos referentes aos anos 2023 e 2024.
Senhora Prefeita,
Foi encaminhado para a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
o Ofício nº 22/2025/GVFPO/CMPP na data de 21 de março de 2025, solicitando cópia de
diversos documentos relacionados aquela Secretaria.
No dia 4 de abril do corrente ano, a Secretaria encaminhou o Ofício nº
090/2025/SMAMA solicitando o prazo adicional de 15 dias para encaminhamento das
documentações inicialmente solicitadas.
Contudo, em que pese o decurso do prazo inicial e do adicional, como
solicitado, a Secretaria Municipal permaneceu inerte e não encaminhou os documentos
requeridos.
Como é cediço, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ademais, é direito do Vereador, enquanto Parlamentar e também como
cidadão, obter do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal (Tema
832 STF), de modo que, desatender sem motivo justo os pedidos de informações, enseja no
cometimento de infração político-administrativa (Decreto Lei nº 201/67).
Desta forma, os Vereadores que este subscreve, consubstanciado no art. 124,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 15, X e art. 40, todos da Lei Orgânica
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
do soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, o que
segue:
a) Solicito a cópia da Portaria de nomeação do Fiscal de Contrato, bem como
os respectivos relatórios expedidos pelo referido Fiscal, responsável pelo
acompanhamento dos contratos desta Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
b) Cópias de todos os processos licitatórios realizados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos anos de 2023 e 2024;
c) Contratos firmados pela Secretaria no mesmo período, incluindo eventuais
aditivos contratuais;
d) Relatórios de prestação de contas e execução orçamentária referentes aos
anos de 2023 e 2024;
e) Cópias de todas as documentações envolvendo eventos realizados pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, como o Torneio Leiteiro,
incluindo programação, despesas, compras, notas fiscais, aluguel de
equipamentos, infraestrutura, alimentação e transporte;
f) Em relação ao Maquinário Retroescavadeira Case 580N, número de série
NDAH10156 e número de identificação do produto HBZN5S80NTDAH10156,
solicita-se:
1. Informação sobre a peça Comando Hidráulico da 580N: no momento, ela
encontra-se em processo de manutenção;
2. Caso o Comando Hidráulico 580N tenha sido furtado, cópia do Boletim de
Ocorrência.
3. Cópias das notas fiscais dos abastecimentos do Equipamento
Retroescavadeira Case 580N, conforme 1. Tabela detalhada no documento.
4. Cada abastecimento realizado na Retroescavadeira 580N (Cartão ZAQ-
2016) deve conter as seguintes informações detalhadas:
e Tempo total de trabalho: Informar o tempo total de operação da
máquina após o abastecimento.
e Serviço executado: Descrever as atividades realizadas durante esse
período.
e Local da atividade: Indicar o local onde o serviço foi executado.
1. Tabela detalhada
Secretária Placa Modelo Valor da Produto Litros | Data e hora da
Transação Transação
Secreto ririieal de | ZAQ-2016 | 580N |R$805,15 | DIESELSIO | 120 | 9/1/2024
12:40:59
agricultura e Meio Ambiente
cretária Municipal de | ZAQ-2016 580N R$ 152,71 DIESEL S10 | 22,02 | Et
/
Catas Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pret
fefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-0421 — Email: fernandodogeKafi
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
lefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-0421 — Email: fernandodogelvali
Agricultura e Moto amiiante | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 2/2/2024
11:29:52
Asses e moto netrante “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELS1O | 150 8/2/2024
19:45:13
assita e Moo ratiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 15/2/2024
17:41:32
Andi é Meio neante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 22/2/2024
L 17:24:42
assita e mio neirante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.033,35 | DIESELSIO | 150 28/2/2024
12:49:05
a e mote name “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 1/3/2024
10:25:54
Agricultura e Moo ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 8/3/2024
19:25:49 |
retári unici E
assi e meio eiiante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.033,35 | DIESELS1O | 150 10/4/2024
21:54:19
Aos e moto erarte “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELSIO | 150 12/4/2024
12:28:49
Agricultura e meio ambiente “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 18/4/2024
17:22:48
Aerieatuis e Mota nte “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELS1O | 150 20/4/2024
11:18:37
Agricultura e Moto Ambiente “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.033,20 | DIESELSIO | 150 23/4/2024
RE 18:02:23
assita e mio eirente “| ZAQ-2016 | 580N | R$690,74 | DIESELSIO | 101,97 | 24/4/2024
15:59:14
Agricultura e melo ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 27/4/2024
J 11:34:36
aorieaoas e Moran mte | ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELS1O | 150 7/5/2024
18:30:11
a e Mo ame | ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELS1O | 150 16/5/2024
19:05:54
Agricultura e moto amiiente | ZAQ-2016 | 580N | R$812,40 | DIESELSIO | 120 18/5/2024
08:18:08
Agriculture Moto Antiante “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELSIO | 150 21/5/2024
20:49:58
Aiii e Meio netante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.033,05 | DIESELS1O | 150 24/5/2024
L 18:32:09
assita e meio netrante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 27/5/2024
18:04:21
retária lunicipal
assita e mio moiente | ZAQ-2016 | 580N | R$870,19 | DIESELSIO | 118,57 | 28/5/2024
19:40:34
neiolaias e mon name “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,00 | DIESELS1O | 150 29/5/2024
17:13:22
(
Es NºAv. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/M
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
Assicutura e moto ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 5/6/2024
18:45:33
Ascieahurs e moto amiiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 14/6/2024
16:11:46
is e moto nntrante “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 19/6/2024
18:50:06
Asiculura e melo ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.066,40 | DIESELS1O | 155 25/6/2024
18:05:12
ra e mos rate | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.066,40 | DIESELS1O | 155 28/6/2024
17:07:33
e Mon ame | ZAQ-2016 | 580N | R$1.045,76 | DIESELS1O | 152 3/7/2024
09:44:11
e e Moo Aniante | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,00 | DIESELS1O | 150 5/7/2024
19:32:04
a e Moran mte | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.060,50 | DIESELS1O | 150 12/7/2024
L 18:52:09
Asrieahors e Moto Rntante “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.077,00 | DIESELS1O | 150 22/7/2024
18:13:16
Asrisulura e mole ambiente “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.077,00 | DIESELS1O | 150 26/7/2024
18:16:38
Anieatues e mole Anbente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.060,50 | DIESELS1O | 150 3/8/2024
11:41:24
Aeieutura e melo nniiente “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.060,50 | DIESELS1O | 150 6/8/2024
19:38:19
aereas e Moto nntante “| ZAQ-2016 | 580N | R$1.032,22 | DIESELS1O | 146 12/8/2024
18:07:59
Asrieuturs e meo Amianto “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.067,57 | DIESELS1O | 151 17/8/2024
12:15:21
Agricultura e moto Ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$993,35 | DIESELSIO | 140,5 | 21/8/2024
12:14:36
as é Moto paint “| ZAQ-2016 | 580N | R$982,73 | DIESELSIO | 139 26/8/2024
20:10:03
assita e mo amirente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.032,22 | DIESELSIO | 146 30/8/2024
18:14:12
aos e Moto patnnte | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.060,50 | DIESELS1O | 150 4/9/2024
L 16:31:34
Agricultor e Moto Aniiante | ZAQ-2016 | 580N | R$989,80 | DIESELS1O | 140 6/9/2024
| 17:21:35
Assicultura é melo Ambiente “| ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.060,50 | DIESELSIO | 150 10/9/2024
18:09:02
Aaiéatura e meio ambiente | ZAQ-2016 | 580N | R$ 1.025,15 | DIESELSIO | 145 17/9/2024
= 17:14:35
/
Cos a Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pej 24h
lefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-0421 — Email: fernadodog
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
Por fim, destaco que, visando a celeridade e economicidade dos atos a serem
praticados, caso queira, tais cópias podem ser encaminhadas por meio digital, no e-mail
descrito no rodapé.
Respeitosamente,
Pedra Preta, 14 de maio de 2025.
Cd
t 3 PERA
Carl do Pereira de Oliveira Samuel d Ederson Eta de za
Vereador Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-0421 — Email: fernandodogelvalino gmail.com

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