Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 41/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 9 de maio de 2025.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 14 de maio de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 9 de maio de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar na análise do projeto, é importante destacar que, nos termos do
art. 34, alínea “a” do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, adequando-as ao bom vernáculo.
Pois bem. O presente Projeto de Lei tem como finalidade reajustar em 8% (oito por
cento) os vencimentos-base dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
O referido reajuste tem como objetivo a valorização do funcionalismo público. A
medida reconhece, de forma estratégica, o papel essencial desempenhado pelos servidores no
funcionamento institucional da Casa Legislativa, buscando promover melhores condições de
trabalho, incentivar a motivação profissional e, consequentemente, elevar a qualidade dos
serviços públicos prestados à população.
O reajuste de 8% foi definido com base em critérios técnicos e no princípio da
razoabilidade, respeitando os limites legais e a capacidade orçamentária da Câmara Municipal. A
medida está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o limite constitucional de gastos
com pessoal, mantendo-se dentro do percentual de 70% da receita do Legislativo. Além de ter
respaldo legal, o reajuste garante uma remuneração digna aos servidores, reforçando o
comípromisso com uma gestão responsável, equilibrada e voltada à valorização institucional.
O projeto atende aos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal,
conforme exigido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). A proposta está acompanhada de:
AS ArPá
ALCA Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT F
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
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º Estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 da LRF;
º Declaração do ordenador de despesas, atestando a compatibilidade e
adequação com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tais documentos asseguram a viabilidade da medida sem comprometer o equilíbrio
fiscal da Câmara.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do
Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 9 de maio de 2025, de autoria da Mesa Diretora, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce,
entendemos que se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
No cumprimento do disposto no artigo 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais pertinentes, este relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 9 de maio de 2025, de autoria da Mesa
Diretora.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que de
forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
Comissões, 14 de maio de 2025.
Membro
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