materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 1
 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 5 de maio de 2025. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21h30.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello;
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
 Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
 Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de 
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 7/2025, de25 de abril de 2025, de autoria da Sua 
Excelência, Senhor Marcio Rogerio Martins, Juiz Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Pedra Preta￾MT, requisitando informações referentes ao Processo nº 0600473-44.2024.6.11.0045; e Ofício 
n
o 057/2025/DC, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando 
Balancete Mensal referente ao mês de março de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra 
Preta/MT;
 Correspondências Expedidas – Ofício no 43/2025/GP/CMPP, de autoria do Vice-Presi￾dente, Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Vereador Samuel de Melo Freitas, comunicando 
impedimento Técnico em Emenda Impositiva nº 05/2024, de sua autoria; Ofício no
44/2025/GP/CMPP, de autoria do Vice-Presidente, Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Ve￾reador Ederson Francisco de Souza, comunicando impedimento Técnico em Emenda Impositiva 
nº 31/2024, de sua autoria; Ofício no 45/2025/GP/CMPP, de autoria do Presidente, Vereador 
Laudir Martarello, ao Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando Intimação para 
apresentação de manifestação prévia à Denúncia por infração político-administrativa até o início 
da Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2025; e Ofício no 46/2025/GP/CMPP, de autoria do 
Presidente, Vereador Laudir Martarello, ao Senhor Willian Ferreira de Souza, Suplente de Vere￾ador, encaminhando convocação para assumir o cargo de Vereador, durante a 7ª Sessão Ordi￾nária , no dia 5 de maio de 2025, às 18h, para o ato de recebimento da Denúncia por infração 
político-administrativa em desfavor do Vereador Ederson Francisco de Souza.
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 Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do 
Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de março de 2025. O seu requerimento foi 
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir, o Presidente informou que os 
Balancetes da Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de março do corrente ano, 
estavam à disposição na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 43 e 44/2025 e suas respectivas 
Mensagens; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025 e sua 
Justificativa, de autoria do Vereador Laudir Martarello; Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 12 
e 13/2025 e suas Justificativas, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa; e 
Requerimento Legislativo nº 4/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das 
matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão. E o Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu que os Projetos de 
Lei nº 29 e 35/2025, de autoria do Executivo Municipal, fossem a retirados da pauta da presente
sessão, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Francisco José de Lima: Indicações nºs 365, 367 e 371 a 375/2025;
 Ederson Francisco de Souza: Indicação nºs 376/2025;
 Ediérico da Silva Machado: Indicão nº 364/2025;
 Matheus Santana Barbosa Indicações nºs 361 a 363, 366, 368 a 370/2025, e Moção de 
Aplauso nº 1/2025;
 Samuel de Melo Freitas: Indicão nº 378/2025; e
 Laudir Martarello: Indicação nº 377/2025.
 Os Senhores Vereadores, ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem, solici￾taram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento 
aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Verea￾dores:
 Ederson Francisco de Souza; 
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias;
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
 Ediérico da Silva Machado;
 Laudir Martarello.
12- Questão de Ordem: O Vereador Matheus Santana Barbosa requereu a antecipação da 8ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, para ser realizada no dia 16 de maio 
de 2025, em virtude da participação de alguns Vereadores da Casa, na 26ª Marcha à Brasília-DF, 
em defesa dos Municípios que acontecera no dia 19 de maio de 2025. O requerimento foi apro￾vado por unanimidade, sem oradores na discussão.
13 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a 
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
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14 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os 
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às 
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora, referente 
ao Projeto de Resolução nº 2, de 2025, também de autoria da Mesa Diretora, aprovado por 
unanimidade, sem oradores na discussão. (Apresentado em Questão de Ordem, pelo Vereador 
Matheus Santana Barbosa);
15 - Questão de Ordem: O Vereador Samuel de Melo Freitas apresentou e requereu, de forma 
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata Nº 7/2025, de sua 
autoria conjunta com os demais Vereadores, referente Projeto de Resolução Nº 2, de 2025, de 
autoria da Mesa Diretora, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de 
Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão Projeto de Resolução 
Nº 2, de 2025, também de autoria da Mesa Diretora. Desta forma, considerando que os 
membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação informaram que apresentariam 
parecer oral à referida matéria, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
 Projeto de Resolução Nº 2/2025, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que institui o 
Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras 
providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, 
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. 
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei Nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 
2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira”, registrada sob a Matrícula Nº 
1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 26/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer nº 16/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, 
acompanhado pelos demais membros, e Parecer nº 1/2025, favorável da Comissão de Serviços 
Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais 
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não 
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei Nº 37/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da 
Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2028, e dá outras providências, após receber Parecer nº 34/2025,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do 
Vereador Samuel de Melo Freitas. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei Nº 9/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que institui a 
Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero –
Março Lilás, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer Nº 32/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais 
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membros. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve 
oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei Nº 10/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que institui o Dia 
da Ação Azul no Município de Pedra Preta, destinado à conscientização sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber 
Parecer Nº 36/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros. O 
Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de 
Lei fizeram uso da palavra os Vereadores: Laudir Martarello, Samuel de Melo Freitas e Hélio de 
Farias;
 Projeto de Lei Nº 11/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que 
dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento 
oncológico no Município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, 
após receber Parecer Nº 37/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais 
membros. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão 
do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Matheus Santana Barbosa;
 Requerimento nº 4/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que requer infor￾mações e documentos do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão.
 Moção de Aplauso nº 1/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, em 
homenagem à estudante Laura de Jesus Lopes, aprovada por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Indicações apresentadas na Sessão de nºs 361 a 378/2025, foram todas aprovadas por 
unanimidade. Na discussão fizeram uso da palavra os Vereadores Samuel de Melo Freitas e 
Matheus Santana Barbosa.
 Recebimento da Denúncia nº 1/2025, de autoria da Senhorita Ane Caroline Negri 
Nogueira, em desfavor do Vereador Ederson Francisco de Souza, pelo cometimento de infração 
político-administrativa prevista no art. 7º, inciso III, do Decreto Lei 201/67, protocolada neste 
Poder Legislativo no dia 30 de abril de 2025. Momento em que o Presidente, por força das 
disposições constantes do Decreto Lei nº 201 de 1967, declarou o denunciado, Vereador 
Ederson Francisco de Souza, impedido de participar do processo de recebimento da Denúncia, 
e o convidou a deixar o Plenário enquanto durasse o processo de recebimento da Denúncia. 
Sendo assim, a seguir, o Presidente convidou o Suplente de Vereador Willian Ferreira de Sousa 
para adentrar ao Plenário e entregar ao Secretário da Mesa o seu Diploma Eleitoral e a sua 
Declaração de Bens, ao que prontamente atendeu, para participar somente processo de 
recebimento da Denúncia nº 1/2025. Na sequência o Suplente de Vereador, Senhor Willian 
Ferreira de Sousa prestou o Juramento Regimental, foi declarado empossado no cargo de 
Vereador e, após apresentação do Termo de Posse, o assinou juntamente com os Membros da 
Mesa Diretora. Em ato continuo, o Secretário da Mesa Diretora, Vereador Matheus Santana 
Barbosa, apresentou a Denúncia em tela, que a seguir foi submetida a discussão pelo Plenário. 
Na discussão fizeram uso da tribuna os Senhores Vereadores: Carlos Fernando Pereira de 
Oliveira, Gilson José de Souza, Hélio de Farias e Samuel de Melo Freitas. Não havendo mais 
oradores, em cumprimento ao princípio constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, o 
Procurador constituído do Denunciado, Vereador Ederson Francisco de Souza, Dr. Willy Jacyntho 
Taborelli OAB/MT nº 20.800/0, apresentou Defesa Oral, no prazo regimental. Em cumprimento 
ao disposto no art. 5º, inciso II do Decreto Lei nº 201/67, o Recebimento da Denúncia nº 1/2025 
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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foi submetida a votação pelo Plenário, sendo aprovado o recebimento por 7 (sete) votos 
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, 
Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Matheus Santana Barbosa, Thiago Kulkamp e Willian 
Ferreira de Sousa, e 3 (três) votos contrários ao recebimento da Denúncia, sendo estes dos 
Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Gilson José de Souza e Samuel de Melo Freitas.
Recebida a Denúncia nº 1/2025, foi realizado o sorteio do nome de três Vereadores para 
constituírem a Comissão Processante nº 1/2025, respeitando o princípio da representatividade 
partidária, para analisar e conduzir o processo de julgamento do Denunciado, Vereador Ederson 
Francisco de Souza, ficando assim composta:
 Presidente: Vereador Hélio de Farias;
 Relator: Vereador Thiago Kulkamp; e 
 Membro: Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
Encerrado o processo de Recebimento da Denúncia nº 1/2025, o Presidente agradeceu ao 
Senhor Willian Ferreira de Souza pela sua participação na Sessão e o convidou a deixar o 
Plenário da Casa. Assim sendo, convidou o Vereador Ederson Francisco de Souza para reassumir 
sua cadeira, ao que prontamente atendeu.
16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
 Hélio de Farias;
 Samuel de Melo Freitas;
 Ederson Francisco de Souza;
 Ediérico da Silva Machado;
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira (cedeu aparte ao Vereador Ederson Francisco de Souza;
 Laudir Martarello
17 – Tribuna Livre: Houve a inscrição e usou a tribuna o Senhor Klebis Marciano Rocha dos 
Santos, com o tema 1ª Conferencia Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Pedra 
Preta/MT.
18 – Encerramento: Às 21h30, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente 
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, 
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello -
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado -
 1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
 2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima -
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -
 Vereador Ederson Francisco de Souza -
 Vereador Gilson José de Souza -
 Vereador Hélio de Farias -
 Vereador Samuel de Melo Freitas -
 Vereador Thiago Kulkamp -