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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO LEGISLATIVO Nº /2025/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Presidente
78795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os vereadores subscritores do presente, com fundamento no art.140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para a tramitação do Projeto
de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no PPA/LDO e
no Orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valo de até 3.007.678,93(Três milhões sete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três
centavos) na Secretaria Municipal de Saúde conforme detalhado nas dotações orçamentárias
constantes no projeto.
Logo, a tramitação urgente deste Projeto de Lei se justifica pela necessidade de
autorizar a reprogramação do superávit financeiro de exercícios anteriores, no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde, para garantir a continuidade e a ampliação das ações e serviços
públicos de saúde no município de Pedra Preta-MT, atendendo as demandas da população e
fortalecendo a gestão do SUS em nível local. A medida está em conformidade com as normas
orçamentárias e financeiras vigentes, mantendo o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na
gestão pública.
Além disso, a aprovação imediata deste Crédito Especial permitirá a adequada
execução orçamentária dos recursos, viabilizando respostas mais eficazes às demandas da
saúde municipal, sobretudo diante de eventuais emergências e da constante necessidade de
investimentos no setor.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http;//wuww.pedrapreta.mt.leg.br — edierico gmail.com
E j Us
Portanto, apresentamos o Requerimento de Urgência pelos motivos expostos e
contamos com o apoio dos Nobres colegas para sua aprovação.
Pedra Preta, 16 de maio de 2025.
)
/
Ateatco DA VA MACHADO CICERO RD o DOS ANJOS
Vereador Vereador
Vereador
/ Si (A NA é.
THIAGO K ÍLKAMP
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - ediericogmail.com 2
SS
+ Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
001142
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/16001 142
Ps]
Número / Ano || 001142/2025
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E CS ES E
Data / Horário | 16/05/2025 - 17:04:54
Ementa Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 43, de 25 de abril de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Autor
Ediérico Machado
id E
Natureza Legislativo
A Z E A ANE AS
Tipo Matéria | Requerimento Legislativo de Urgência
Número 2
Páginas
| Páginas | =
Emitido por || Cidinha
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