texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Gilson José de Souza
INDICAÇÃO Nº DE 20 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à
Senhora Prefeita Municipal estude a possibilidade de disponibilizar monitores nos veículos de
transporte escolar, especialmente para o acompanhamento de crianças com deficiência,
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da educação infantil, durante os trajetos
de ida e volta da escola.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação tem como objetivo garantir mais segurança, cuidado e inclusão no
transporte escolar das nossas crianças, principalmente aquelas que demandam maior atenção e suporte
durante o deslocamento.
A presença de um(a) monitor(a) nos veículos escolares pode evitar acidentes, auxiliar na
condução de crianças com dificuldades de locomoção, bem como garantir um atendimento mais
humanizado às crianças com deficiência e autismo.
Cabe destacar que o tema já foi amplamente debatido em nível federal. O Projeto de Lei
nº 5.596/2009, aprovado em 2016 pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados,
propõe a obrigatoriedade da presença de um profissional treinado em segurança no transporte escolar
de crianças com menos de seis anos de idade e também no transporte de crianças com deficiência,
independentemente da idade. O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSB), destacou que tais
crianças não podem cuidar da própria segurança, sendo imprescindível o acompanhamento de um
adulto capacitado.
Esse entendimento reforça a urgência e a importância da medida, mesmo ainda não
estando em vigor em nível nacional. Assim, é plenamente viável e recomendável que o município se
antecipe e implemente essa política pública em âmbito local, promovendo mais segurança, inclusão e
tranquilidade às famílias.
Vereador/UB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — gabinetevereadorgilsonjs(O gmail.com
open original →