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materia nº 42/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 28 de abril de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
native_id14148

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 2 de junho de 2025.
2025-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T19:00:10.698365-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 42/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 28 de abril de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Institui o Programa Farmácia Solidária em Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 23 de maio de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 28 de abril de 2025, de autoria do Vereador Matheus
Barbosa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar na análise do projeto, é importante destacar que, nos termos do
art. 34 do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, adequando-as ao bom vernáculo.
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Matheus Barbosa, que institui
o Programa Farmácia Solidária em Pedra Preta, e dá outras providências, sendo uma iniciativa de
alto valor social, que visa garantir o acesso gratuito a medicamentos para a população em situação
de vulnerabilidade. A proposta é segura, legal e responsável, pois estabelece critérios rigorosos
para a doação, triagem e redistribuição dos medicamentos, sempre sob supervisão de profissional
farmacêutico habilitado.
O projeto de lei em realce prevê que somente serão aceitos medicamentos dentro
do prazo de validade, com embalagem íntegra, identificação clara e, no caso dos controlados,
mediante autorização técnica. Além disso, a entrega à população ocorrerá apenas com receita
médica válida, garantindo responsabilidade e rastreabilidade. Também é importante destacar que
o projeto proíbe expressamente a comercialização dos medicamentos, assegurando que todo o
processo seja pautado pela solidariedade e pelo interesse público.
Dessa forma, verifica-se que foram respeitadas a iniciativa e a competência para a
propositura do presente projeto, bem como foram atendidos todos os pressupostos de legalidade
e constitucionalidade. Assim, entende-se pela viabilidade da tramitação da matéria.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
AS . Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQO gmail.com
/
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
No cumprimento do disposto no artigo 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais pertinentes, este relator exara parecer
favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 28 de abril de 2025, de autoria do Vereador
Matheus Barbosa.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que,
de forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
3 Comissões, 23 de maio de 2025.
fede aus
id ae arias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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