Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 50, DE 27 DE MAIO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 50/2025, que tem
por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no montante total
de R$ 1.997.554,59 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e nove centavos) sendo que R$ 447.860,44 e R$ 1.130.373,95 (RS 1.578.234,39 ) são valores
oriundos de superávit financeiro apurados respectivamente no encerramento do exercício anterior e de
recursos do exercício corrente, referentes a transferências de convênios e instrumentos congêneres
vinculados a Secretaria de Assistência Social.
Os referidos recursos estão devidamente identificados e disponíveis no balanço financeiro do
município, sendo vinculados ao “Programa Ser Família Habitação”. desenvolvido pelas Secretarias de
Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme
Termo de Convênio nº 2277-2022. A aplicação desses valores está destinada à execução das obras para a
construção de unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social, contribuindo
diretamente para a melhoria das condições de moradia da população em situação de vulnerabilidade
social e promovendo o direito constitucional à moradia digna.
A medida visa garantir a continuidade e ampliação das ações habitacionais previstas no plano
de governo, alinhadas às diretrizes de políticas públicas de assistência social e desenvolvimento urbano.
Do restantes dos valores, R$ 283.274,03 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e
quatro reais e três centavos) são provenientes de transferência de recursos do fundo nacional de
Assistência Social — FNAS e R$ 136.046,17 (cento e trinta e seis mil, quarenta e seis reais e dezessete
centavos) são advindos de transferência de recursos dos fundos estaduais de Assistência Social. Ambos
serão aplicados em programas, projetos e ações socioassistenciais conforme previsões na Lei nº
8.742/1993 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Av. Fernando Corrê: sta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htfh:/Anww.nedrapreta.mt.gov.br — eabinete(Onedrapreta.mt.eov.br
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Gabinete da Prefeita
Diante da urgência e da importância estratégica desta ação, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação célere do presente Projeto de Lei, permitindo que o Município de Pedra
Preta esteja apto a receber o recurso e dar início aos trâmites administrativos necessários à sua plena
execução.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de maio de 2025.
IRACI FERBgRAE. SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — httn:/Awww.Dedranreta.mt.eov.br — gabinete(Onedranreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
no
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.997.554,59
(Um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapr;
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
534
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
535
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
536
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 13.274,03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660
P 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.p:
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Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
537
08.122.0010.2294.0000
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
538
08.122.0010.2294.0000
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
539
08.122.0010.2293.0000
2293 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
R$ 25.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
540
08.122.0010.2293.0000
2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
R$ 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.661
4 Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
feta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Cost;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedr:
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Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
541
08.122.0010.2295.0000
2295 — BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
542
08.122.0010.2295.0000
2295 — BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
543
08.244.0010.2298.0000
2298 - GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
R$ 27.046,17
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
544
08.482.0010.1054.0000
1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
R$ 1.578.234,39
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.665
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9: tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
a.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de maio de 2025.
IRACI nd
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
+ Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001181
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/27001181
| Data/Horário | 27/05/2025 - 16:56:11
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas