Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 51, DE 29 DE MAIO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 51/2025, que que
tem por finalidade autorizar a criação de uma ficha especial no orçamento vigente, no valor de RS
133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais), destinada a atender a contrapartida financeira do
Município de Pedra Preta-MT no âmbito do Convênio nº 972085/2024 — Transferegov.br nº 036769/2024,
firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
O referido convênio tem como objeto a execução de obras ou serviços de engenharia em
estradas vicinais no município, com investimento total de R$ 5.863.700,00 (cinco milhões, oitocentos e
sessenta e três mil e setecentos reais), sendo R$ 5.730.000,00 provenientes do Governo Federal e R$
133.700,00 a título de contrapartida do Município, conforme previsto na Lei Orçamentária nº 1.598, de 20
de dezembro de 2023.
A criação desta ficha orçamentária é medida essencial e obrigatória para possibilitar o aporte
dos recursos municipais em conta específica do convênio, nos termos das exigências legais do
Transferegov.br e da legislação vigente, como condição indispensável para liberação dos recursos federais
eo início dos procedimentos licitatórios.
A iniciativa contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura rural,
beneficiando produtores de todas as escalas, promovendo o desenvolvimento do setor agropecuário
local, além de facilitar o escoamento da produção e garantir melhores condições de trafegabilidade à
população da zona rural.
Diante da urgência e da importância estratégica desta ação, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação célere do presente Projeto de Lei, permitindo que o Município de Pedra
Preta esteja apto a receber o recurso e dar início aos trâmites administrativos necessários à sua plena
execução.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2025.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA DE SOUZA SDadGSata?.
j po SOUZA:4594465 Dados: 2025.05.29
Prefeita Municipal 2187 16:47:28 -04/00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 133.700,00
(Cento e trinta e três mil e setecentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 546
Programática: 26.782.0001.2043
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 133.700,00
Element :
emento de 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 088
Programática: 26.782.0004.1016
Projeto de Atividade: 1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Valor: R$ 28.700,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Ficha: 089
Programática: 26.782.0004.2043
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: RS 105.000,00
Elemento de
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de maio de 2025.
IRACI Assinado de forma
FERREIRA DE Fonena De
SOUZA:4594 SOUZA:45944652187
Dados: 2025.05.29
4652187 16:40:21 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
COORDENAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
CONVÊNIO DO REGIME GERAL
Convênio nº 972085/2024 - Transferegov.br nº 036769/2024.
CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR Nº
972085/2024 QUE ENTRE
Si CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA/MAPA E O
MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA/MT, COM A
FINALIDADE DE
EXECUÇÃO DE OBRAS OU
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA EM
ESTRADAS VICINAIS NO
MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.396.895/0001-25, com sede com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 70043-900, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, FERNANDO
MAGALHÃES SOARES PINTO, nomeado pela Portaria MAPA nº 568, de 15/05/2024, publicada no DOU nº 16/05/2024,
Edição: 94, Seção: 2 - Página 1, portador da matrícula funcional nº 1354613 e;
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida
Fernando Correa da Costa, 940 - Centro. Pedra Preta - MT. CEP: 78795-000, doravante denominado CONVENENTE,
representada pela PREFEITA, IRACI FERREIRA DE SOUZA, portador da matrícula funcional nº º 6123.
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de execução de obras ou serviços de engenharia em
estradas vicinais no município de pedra preta-MT registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado
pela Portaria Conjunta MGlI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, consoante o processo administrativo nº
21000.073631/2024-01, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto execução de obras ou serviços de engenharia em estradas vicinais no município
de pedra preta-MT, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, bem como toda documentação
técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial,
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
c) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com o
cronograma de desembolso, na forma estabelecida no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
e) comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional ao CONVENENTE, por meio
do Transferegov.br, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período;
f) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT;
g) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho, observados os
regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
h) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento;
i) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das obras
e serviços de engenharia, inclusive com visitas de campo preliminar, na forma do art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
j) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais, acompanhar a
execução física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final;
k) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades;
1) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e
obtenção da regularização e do ressarcimento;
m) instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a
legislação específica ao caso;
n) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da execução física e financeira, bem
como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
o) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
p) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos
recursos públicos transferidos; e
q) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto
do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
H —- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e/ou o Termo de Referência aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes
do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
d) definir:
i) por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e;
s) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
t) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE, ou da UNIDADE EXECUTORA, ou
registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no inciso IV, do art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023;
u) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no
CNP), o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de fornecimento e os
atestes dos boletins de medições;
v) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres
técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
w) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados, Distrito Federal e
municípios, voltadas à execução de obras ou serviços de engenharia;
x) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando
profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando couber;
y) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do
objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
z) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando
solicitado;
aa) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
bb) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao presente
instrumento;
cc) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação
da prestação de contas final;
dd) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para
fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
ee) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
ff) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
gg) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
hh) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo
estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
ii) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão
estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação
dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto em norma do
órgão público responsável;
ji) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
kk) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Subcláusula primeira. A prorrogação, além dos prazos estipulados no art. 35, inciso VIl, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 35, 84º, da mesma Portaria, e
desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão
do objeto pactuado.
Subcláusula segunda. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu
término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 34, XXIV, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 5.863.700,00 (cinco
milhões, oitocentos e sessenta e três mil e setecentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
| - R$ 5.730.000,00 (cinco milhões setecentos e trinta mil reais) , relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822 de 22 de janeiro de 2024, publicada
no DOU de nº 23 de janeiro de 2024, UG 130141 assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE001361, vinculada ao
PTRES 247476, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000, Natureza da
Despesa 444042;
Il -R$ 133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentária nº 1.598, de 20 de dezembro de 2023, do Município de Pedra Preta/MT.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante
no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado,
mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos
recursos relativos ao instrumento pactuado.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária
específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser
computadas como contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e
geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em
instituição financeira oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento, e
quando envolver aquisição de equipamentos, a execução de custeio ou serviços comuns, estará condicionada à
conclusão da análise técnica e à verificação e aceite da realização do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula terceira. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 75
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
previstas em lei.
Subcláusula décima nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula vigésima. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira,
nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas do convênio deverão ser observadas as disposições dos artigos 73 e
78 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula segunda. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
|- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Hll — realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou termo de referência;
IV — realizar o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele previamente
aprovado;
V - iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto quando se tratar dos
recursos para atender às despesas relativas aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos,
projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, limitado a 5% (cinco por cento)
do valor global do instrumento;
VI - alterar o objeto do convênio, reformular os projetos básicos ou termos de referência, exceto para ampliação do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do
objeto, desde que as alterações tenham sido previamente aprovadas pelo CONCEDENTE;
VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento;
Vil - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência
técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência
de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados
no mercado;
X- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
XI - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de
Trabalho;
XII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto
para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
XII - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente
Convênio;
XIV - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XV - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas
federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou
equipamentos; e
Ill - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de
garantia previstas no art. 96, 8 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução
do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023,
na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias
participem como CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de
2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda. No caso da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, deverá ser realizada no
Transferegov.br, no mínimo, cotação prévia de preços, demonstrando a compatibilidade com os preços de mercado,
observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
Subcláusula terceira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 12,
inciso Xlll e art. 53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quarta. O prazo para início do procedimento licitatório será de até 60 (sessenta) dias, contados da data
de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência ou da emissão do
laudo de análise técnica, e poderá ser prorrogado, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE, permitida o início da contagem do prazo a que se refere esta subcláusula a partir da apresentação de
declaração do CONVENENTE informando a abertura do processo licitatório desde que observados os requisitos do
art. 52, 82º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de
custeio, serviços comuns, inclusive os de engenharia, ou a retomada de obras paralisadas em casos devidamente
justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as
condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da
vigência do instrumento;
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula sexta. Nos casos de que trata a Subcláusula Quarta, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem
durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está
condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula sétima. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o CONCEDENTE
poderá exigir do CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, 8 6º, da Lei nº 14.133, de 2021,
observados os requisitos do art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023.
Subcláusula oitava. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 11 e 12 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros.
Subcláusula nona. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Subcláusula quinta. O CONCEDENTE deverá realizar visita de campo preliminar e vistoria final in loco e,
adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023.
Subcláusula sexta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento;
IV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 86 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
V-valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula sétima. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não
poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem
como ao eventual apoiador técnico.
Subcláusula oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas
funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula nona. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados pelo
CONCEDENTE deverão ser informados ao CONVENENTE, por meio do Transferegov.br, para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do art. 87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula décima primeira. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na
execução contratual, CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis,
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento,
não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do Convênio.
Subcláusula décima terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual
tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a Controladoria-
Geral da União, nos termos do art. 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista
nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e
seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá:
| - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Ill - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando
necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao
instrumento, nos termos da alínea “x” do inciso Il da Cláusula Quarta.
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE,
o CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização
nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo
CONCEDENTE será de:
|- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que
devidamente justificado; ou
Il - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que
devidamente justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso | da Subcláusula décima quarta terá início a
partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso Il da Subcláusula décima quarta dar-se-á a
partir do envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de
complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá
o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente
justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de
irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar,
devendo ser incluída no Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil
do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
| - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos
instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de
valor; ou
Il - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima terceira. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
| - das informações e documentos de que trata a Subcláusula Décima Primeira;
Il - da nota de risco do instrumento; e
HI - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de
suas funções.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia,
da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
| - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional,
no [instituição financeira oficial federal], por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)130141 e Gestão 00001 (Tesouro); e
Il - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre
movimentação de sua titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará,
à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta
Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta
Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os
respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora de que trata a
Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos
relacionados na Subcláusula trigésima primeira da Cláusula Décima Quarta, o CONCEDENTE deverá notificar o
CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma da Subcláusula nona da
Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de
impugnação das contas do Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas
seguintes hipóteses:
| - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União,
nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou
Il - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima
Quarta, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de
julgamento da tomada de contas especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como
impugnado e o CONVENENTE será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso |
da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a
dispensa da Tomada de Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance,
como o registro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência,
sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Convênio serão de propriedade
do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33 de 2023.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como
encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando
realizadas por intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
Ill - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da
regular instrução processual, sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de
conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea “b” do Anexo | ao Decreto nº 11.328,
de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos
termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus
representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília/DF.
Pelo CONCEDENTE:
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Pelo CONVENENTE:
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Município de Pedra Preta/MT
eil,
]
Documento assinado eletronicamente por IRACI FERREIRA DE SOUZA, Usuário Externo, em 30/12/2024, às 12:04,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,8 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro
de 2020.
| assinatura
eletrônica
E Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário de
eretas | Planejamento, Orçamento e Administração, em 31/12/2024, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com
eletrônica fundamento no art. 42,5 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001201
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/29001201
Número / Ano 001201/2025
| Data/Horário | 29/05/2025 - 17:52:58
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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