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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
INDICAÇÃO Nº DE 6 JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador que está subscreve, com fundamento nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a adoção de medidas
urgentes para coibir os abusos praticados pela concessionária de energia Energisa no município
de Pedra Preta/MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa resguardar os direitos dos consumidores de energia
elétrica em Pedra Preta/MT, diante do crescente número de reclamações e denúncias de
abusos cometidos pela empresa Energisa.
Têm sido recorrentes os relatos de protesto em cartório de contas com pouco
tempo de vencimento, essas ações configuram desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor
e às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)."
Essas ações praticadas pela concessionária têm causado sérios transtornos aos
moradores do município de Pedra Preta - MT.
Diante do exposto, solicito a atenção da Senhora Prefeita Municipal para que
esta medida seja avaliada com urgência, buscando interlocução com a Energisa e,
principalmente, tomando providências junto ao Procon de Pedra Preta, para que sejam
tomadas as providências cabíveis e garantida a qualidade e a legalidade dos serviços prestados.
Respeitosamente,
nando Pereira de Oliveira
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Celular: (66) 99616-0421 — fernandodogelvalino O gmail.com
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