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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 53, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 53/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Saúde, com base no excesso de arrecadação verificado no presente
exercício.
A presente proposta objetiva assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos serviços
de saúde pública em nosso município, reforçando as dotações orçamentárias necessárias ao custeio das
atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, como aquisição de medicamentos, insumos
hospitalares, serviços especializados, manutenção das unidades de saúde, entre outras demandas
operacionais.
O crédito suplementar será aberto com fundamento no art. 43, 8 18, inciso Il, da Lei Federal
nº 4.320/64, tendo em vista o excesso de arrecadação das receitas públicas municipais já devidamente
apurado, o que permite legalmente a ampliação dos créditos originalmente consignados no orçamento
vigente.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos
com o apoio dos nobres vereadores para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à
nossa população.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços educacionais prestados à população, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de junho de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.380,24
(setecentos e dezoito mil trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 549
Programática: 10.302.0007.2068
Projeto de Atividade: 2068-ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor: R$ 250.000,00
belo ES 3.3.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 550
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade: 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 468.380,24
Pi de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9 ftro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pi reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de junho de 2025.
IRACI de DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001260
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/06001260
| Data/Horário | 06/06/2025 - 18:13:16
[O mena | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de de 2025
Do Amor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| ipoMaréria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
EE
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