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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de de 2025.
native_id14176

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.839, de 18 de junho de 2025.
2025-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025.
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-06-16 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025, na qual as Comissões apresentaram Parecer Oral.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-06-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T14:04:56.140676-03:00 Aprovado 9 0 1

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 54, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 54/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Saúde, com base no excesso de arrecadação verificado no presente
exercício.
A presente proposta objetiva assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos serviços
de saúde pública em nosso município, reforçando as dotações orçamentárias necessárias ao custeio das
atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, como aquisição de medicamentos, insumos
hospitalares, serviços especializados, manutenção das unidades de saúde, entre outras demandas
operacionais.
O crédito suplementar será aberto com fundamento no art. 43, 8 18, inciso Il, da Lei Federal
nº 4.320/64, tendo em vista o excesso de arrecadação das receitas públicas municipais já devidamente
apurado, o que permite legalmente a ampliação dos créditos originalmente consignados no orçamento
vigente.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos
com o apoio dos nobres vereadores para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à
nossa população.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços educacionais prestados à população, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de junho de 2025.
IRACI FE DE SOUZA
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 416
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade: 2045- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 200.000,00
Despeoao ao 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de junho de 2025.
Tefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001261
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/06001261
ni
06/06/2025 - 18:16:24
Autoriza abertura de Crédito Sup lementar no Orçamento Anual do exercício de de 2025.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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