Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 46/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 50, de 27 de maio de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 10 de junho de 2025, com a presença de todos os membros
na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 50, de 27 de
maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, visando
à criação de fichas orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal, com base no superávit financeiro do
exercício anterior ao orçamento vigente no montante total de R$ 1.997.554,59 (um milhão, novecentos
e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) sendo que R$
447.860,44 e R$ 1.130.373,95 (R$ 1.578.234,39 ) são valores oriundos de superávit financeiro apurados
respectivamente no encerramento do exercício anterior e de recursos do exercício corrente, referentes a
transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados a Secretaria de Assistência Social.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 50, de 27 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
interno desta Colenda Câmara, bem coro, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 50, de 27 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
e junho de 2025. El ,
S uu
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
É O PARECER!