| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 50, de 27 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 14184 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-09 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.843, de 9 de julho de 2025. |
| 2025-07-07 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025. |
| 2025-07-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-06-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-21T15:43:28.581814-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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