Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº » DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a apreciação dos
nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Leinº |, de 10 de junho de 2025, que institui o Dia
da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta - MT e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta — MT, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de
agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município.
A instituição desta data visa promover maior visibilidade, reconhecimento e valorização
das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como reforçar o compromisso do poder
público e da sociedade com a inclusão, o respeito à diversidade e a dignidade humana.
As deficiências intelectual e múltipla envolvem desafios significativos no processo de
desenvolvimento, autonomia e socialização dos indivíduos, exigindo uma atenção especial do Estado
e da coletividade para garantir a igualdade de oportunidades, o acesso a direitos e a efetiva
participação social.
Cabe destacar que a expressão “pessoa com deficiência” foi adotada neste Projeto em
conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada
pelo Brasil com status de emenda constitucional) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa terminologia respeita o princípio da dignidade da pessoa
humana, substituindo termos antigos, como “excepcional”, por uma linguagem mais inclusiva,
adequada e juridicamente precisa, centrada na pessoa e não em suas limitações.
Comemorar este dia representa não apenas um ato simbólico, mas também um
instrumento de conscientização e mobilização da sociedade em prol da eliminação de barreiras físicas,
atitudinais e institucionais que ainda dificultam o pleno exercício da cidadania por parte dessas
pessoas.
A proposta busca ainda homenagear e incentivar o trabalho de entidades, instituições,
profissionais, cuidadores e familiares que se dedicam, com compromisso e sensibilidade, à causa da
pessoa com deficiência.
Por fim, acredita-se que a criação desta data poderá fomentar ações educativas,
rais esportivas e de saúde, além de fortalecer parcerias entre o poder público, a iniciativa privada
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppQ outlook.com
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e a sociedade civil organizada, promovendo uma Pedra Preta mais inclusiva, justa e acessível para
todos.
Diante do exposto, solicito o aioio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de
Lei. |
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Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Dia da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta
- MT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta lei institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no
município de Pedra Preta —- MT.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta - MT, o Dia da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto.
Parágrafo único. A data instituída no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas do Município.
Art. 3º O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem o objetivo:
!- promover a reflexão sobre a importância da inclusão social;
H - combater o preconceito e a discriminação;
Hl - estimular o desenvolvimento de políticas públicas de apoio às pessoas com
deficiência intelectual e múltipla;
IV - valorizar as entidades, instituições, profissionais e familiares que atuam na defesa
dos direitos das pessoas excepcionais;
V- incentivar a participação ativa dessas pessoas em atividades educacionais, culturais,
esportivas e comunitárias;
VI — fomentar parcerias entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil para a
promoção de ações inclusivas e acessíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ni
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