materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 2 de junho de 2025. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h20.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello;
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
 Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
 Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de 
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 29/2025/GVEFS/CMPP, de 27 de maio de 2025, 
de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando Defesa para ser devidamente 
anexada ao respectivo processo junto à Comissão Processante e no SAPL; Ofício nº 
29/2025/GVCFPO/CMPP, de 30 de maio de 2025, sugerindo a retirada de pauta do Projeto de Lei 
nº 35, de 2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 4/2025/CP/CMPP, de 27 de maio de 
2025, de autoria do Presidente da Comissão Processante nº 1/2025, Vereador Hélio de Farias, 
informando que, no prazo legal, a Comissão expediu parecer preliminar, opinando pelo prosse￾guimento do processo da Denúncia de Infração Político-Administrativa de autoria da Senhora Ane 
Caroline Negri Nogueira; Ofício nº 463/2025/SMSPP, de 30 de maio de 2025, de autoria da Secre￾tária Municipal de Saúde, Senhora Jessica Damacena, encaminhando a Prestação de Contas refe￾rente ao 1º Quadrimestre do ano de 2025; Ofício nº 204/2025/GAB, de 26 de maio de 2025, de 
autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a subs￾tituição do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal; e Ofício nº 
198/2025/GAB, de 21 de maio de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora 
Iraci Ferreira de Souza, formalizando a indicação de Liderança do Governo no Poder Legislativo;
 Correspondências Expedidas – Ofício no 58/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Na￾thália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta, do Ministério Público 
do Estado de Mato Grosso, encaminhando resposta ao Ofício nº 150/2025/PJ/Pedra Preta – SIMP 
nº 000347-072/2025, de sua autoria; Ofício no 59/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci 
Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, solicitando informações oficiais sobre 
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utilização de fogos de artifícios no evento Mika Preta; Ofício no 60/2025/GP/CMPP, ao Vereador 
Ederson Francisco de Souza, informando indeferimento do Requerimento nº 
13/2025/GVEFS/CMPP, de sua autoria.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 46, 47, 48, 49, 50 e 51/2025 e suas
respectivas Mensagens; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Requerimento Legislativo nº 6/2025, de autoria do 
Vereador Samuel de Melo Freitas.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das 
matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Francisco José de Lima: Indicações nºs 390, 391 e 396/2025;
 Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs 388, 389, 399 e 400/2025;
 Ederson Francisco de Souza: Indicações nºs 387 e 404/2025, e as Moções de Pesar nºs 7 e 
8/2025;
 Gilson José de Souza: Indicacão nº 392/2025;
 Hélio de Farias: Moções de Pesar nºs 9 e 10/2025;
 Matheus Santana Barbosa: Indicacões nºs 398 e 403/2025;
 Samuel de Melo Freitas: Indicações nºs 395 e 397/2025;
 Laudir Martarello: Indicações nºs 393, 394 e 401/2025, e Indicação nº 402/2025, de sua 
autoria conjunta com os demais Vereadores.
 Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção dos Vereadores Laudir Martarello e 
Matheus Santana Barbosa, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da 
leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competen￾tes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereado￾res:
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias;
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
 Ediérico da Silva Machado;
 Cícero Cordeiro dos Anjos;
 Francisco José de Souza; e
 Laudir Martarello.
12 – Questão de Ordem: O Vereador Samuel de Melo Freitas requereu, de forma oral, que fosse 
analisado e tomado as providências cabíveis pela Casa Legislativa, o fato do Vereador ter feito 
Requerimento de concessão de Diária para ir a Brasília com um objetivo e ter realizado outro, 
indo a Anatel, utilizando o recurso pago pelo Poder Público, o que considera ser errado, pois abre 
precedente para outros requerimentos de uma forma e ir passear em outros locais. Na sequência, 
o Presidente, Vereador Laudir Martarello, respondeu ao Vereador Samuel que acha que não há 
providências a serem tomadas, pois há um requerimento para ir para Brasília para participar de 
uma marcha, porém se houve tempo disponível para aproveitar a oportunidade para resolver 
outra situação que beneficie os moradores da cidade, ele fez além do serviço.
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13 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a 
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
14 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se as presenças de todos os 
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às 
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de maio de 2025, aprovada por unanimidade, 
sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que institui 
o Programa Farmácia Solidária em Pedra Preta e dá outras providências, aprovado por 
unanimidade, após receber Parecer nº 42/2025, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, 
acompanhado pelos demais membros. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores 
na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Matheus Santana 
Barbosa;
Nesse momento o Presidente informou que durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de 
maio de 2025, foi deliberado e aprovado pelo Plenário, o Pedido de Vista de autoria do Vereador 
Carlos Fernando Pereira de Oliveira, ao Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do 
município de Pedra Preta, e dá outras providências. Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, 
o prazo máximo de vista é igual ao interstício entre a sessão do pedido e a Sessão Ordinária 
subsequente. Contudo, ouve o protocolo do Ofício nº 29/2025/GVCFPO/CMPP, também de 
autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira e já apresentado em Sessão, em que 
relata irregularidades na prestação de contas da Associação referente ao repasse ocorrido no 
exercício de 2024 e sugere a retirada de pauta do mencionado Projeto de Lei. 
Diante das disposições regimentais e considerando a sugestão oficial do Vereador Carlos 
Fernando Pereira de Oliveira, o Presidente decidiu consultar o Plenário acerca da deliberação ou 
não do Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por 
unanimidade, no Primeiro momento. Porém, o Vereador Samuel de Melo Freitas, solicitou à 
Presidência que fosse colocado em deliberação novamente, considerando que houve dúvidas por 
parte de alguns Vereadores. Sendo assim, o Presidente acatou o Pedido do Vereador e submeteu 
a apreciação, discussão e votação pelo Plenário a deliberação ou não do Projeto de Lei nº 35/2025, 
de autoria do Executivo municipal, na presente Sessão, sendo aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, 
Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa e Thiago Kulkamp e 4 (quatro)
votos contrários à deliberação do Projeto em destaque, sendo estes dos Vereadores: Carlos 
Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza, Gilson José de Souza e Samuel de Melo 
Freitas. Sendo assim, o Presidente deu prosseguimento às deliberações da seguinte forma:
 Projeto de Lei Nº 35/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão 
de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do município de Pedra Preta, e dá outras 
providências, aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro 
dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana 
Barbosa, Samuel de Melo Freitas e Thiago Kulkamp e 3 (três) votos contrários à deliberação do 
referido Projeto, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson 
Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após receber Parecer nº 31/2025, favorável, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, 
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade; Parecer nº 18/2025, favorável, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
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relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, 
aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Carlos 
Fernando Pereira de Oliveira. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Hélio 
de Farias;
 Moção de Pesar nº 7/2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, em 
homenagem póstuma à Senhora Jovina Garcia Pessoa, aprovada por unanimidade, sem oradores 
na discussão;
 Moção de Pesar nº 8/2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, em 
homenagem póstuma à Senhora Rosa Trindade Guimarães, aprovada por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
 Moção de Pesar nº 9/2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, em homenagem 
póstuma à Senhora Jesuína Joana Rodrigues, aprovada por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Moção de Pesar nº 10/2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, em homenagem 
póstuma à Senhora Ilda Batista de Rezende, aprovada por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Requerimento nº 6/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que requer 
informações referente a execução das emendas impositivas referente aos exercícios de 2023 e 
2024, de autoria deste vereador., aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
 Indicações apresentadas na Sessão de nºs 387 a 404/2025, foram todas aprovadas por 
unanimidade, sem oradores na discussão.
17 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
 Samuel de Melo Freitas;
 Francisco José de Lima;
 Hélio de Farias;
 Ediérico da Silva Machado; e
 Laudir Martarello.
18 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
19 – Encerramento: Às 20h20, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou 
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello –
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
 1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
 2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
 Vereador Ederson Francisco de Souza –
 Vereador Gilson José de Souza –
 Vereador Hélio de Farias –
 Vereador Samuel de Melo Freitas –
 Vereador Thiago Kulkamp –