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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 55, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 55/2025, que tem como objetivo promover a readequação orçamentária no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras.
A presente proposta trata-se exclusivamente de uma alteração entre elementos e/ou
categorias econômicas dentro da própria Secretaria, visando adequar a execução orçamentária às atuais
necessidades operacionais e administrativas do setor. Importante destacar que a medida não implica em
aumento de despesas para o Município, nem representa impacto financeiro adicional para a gestão, uma
vez que se trata apenas de uma reorganização interna de dotação já existente.
A readequação ora proposta é necessária para atender as demandas emergentes e assegurar
a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Obras.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços educacionais prestados à população, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de junho de 2025.
IRACI emacs SOUZA
Prefeita Municipal
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
196.453,59 (Cento e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 503
Programática: 26.782.0004.2044
Projeto de Atividade: 2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 196.453,59
Elemento de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.759
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 502
Programática: 26.782.0004.2044
Projeto de Atividade: 2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO
PLUVIAL
Valor: R$ 196.453,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.759
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de junho de 2025.
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001314
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/16001314
Número / Ano 001314/2025
Data / Horário 16/06/2025 - 14:32:31
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas [2
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