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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.840, de 18 de junho de 2025.
2025-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025.
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-06-16 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025, na qual as Comissões apresentaram Parecer Oral.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-06-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T14:04:56.156192-03:00 Aprovado 9 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 55, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 55/2025, que tem como objetivo promover a readequação orçamentária no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras.
A presente proposta trata-se exclusivamente de uma alteração entre elementos e/ou
categorias econômicas dentro da própria Secretaria, visando adequar a execução orçamentária às atuais
necessidades operacionais e administrativas do setor. Importante destacar que a medida não implica em
aumento de despesas para o Município, nem representa impacto financeiro adicional para a gestão, uma
vez que se trata apenas de uma reorganização interna de dotação já existente.
A readequação ora proposta é necessária para atender as demandas emergentes e assegurar
a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Obras.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços educacionais prestados à população, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei o mais breve possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de junho de 2025.
IRACI emacs SOUZA
Prefeita Municipal
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
196.453,59 (Cento e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 503
Programática: 26.782.0004.2044
Projeto de Atividade: 2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 196.453,59
Elemento de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.759
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 502
Programática: 26.782.0004.2044
Projeto de Atividade: 2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO
PLUVIAL
Valor: R$ 196.453,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.759
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de junho de 2025.
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001314
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/16001314
Número / Ano 001314/2025
Data / Horário 16/06/2025 - 14:32:31
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas [2
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