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materia nº 15/2025

Tipo Requerimento Legislativo de Urgência
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaUrgência para tramitação do Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria Poder Executivo Municipal.
native_id14208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025.
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T14:04:56.019044-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Chico Lima Tur
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVCLT/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a concessão de regime
de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O referido Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 718.380,24
(setecentos e dezoito mil trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), a ser incorporado ao
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Tais recursos serão utilizados para encargos com o Consórcio Público de Saúde e serviços
de terceiros vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, sendo sua cobertura amparada pelo excesso de
arrecadação já apurado, conforme prevê o art. 43, 8 18, II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Logo, a tramitação em regime de urgência se justifica pela necessidade de garantir a
continuidade e o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, como a aquisição de
medicamentos, contratação de serviços especializados, manutenção das unidades de atendimento e
outras despesas operacionais indispensáveis.
Assim, o atraso na aprovação da matéria pode comprometer diretamente o atendimento à
população, especialmente diante da crescente demanda por serviços na rede municipal de saúde.
Além disso, trata-se de medida de responsabilidade administrativa e fiscal, considerando-
se que a fonte de recurso está assegurada e que a abertura do crédito especial está em conformidade
com a legislação orçamentária e financeira vigente, inclusive com as devidas alterações no PPA, LDO e
LOA.
Dessa forma, a urgência requerida é medida necessária, responsável e inadiável, diante do
impacto direto que o projeto tem sobre o atendimento à saúde da população e o cumprimento das metas
e compromissos da administração municipal com a garantia de um serviço público de qualidade.
Pares para aprovação deste requerimento,
bi nº 53/2025, em favor da população de
fúteis da Silva Machado
Vereador
Vereador
A > fo BR
/ Hélio de Fárias Thiago Kulkamp
Vereador Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQO gmail.com

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