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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Chico Lima Tur
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVCLT/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 54, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a
concessão de regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 54, de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos oriundos de excesso de arrecadação já verificado neste exercício financeiro.
O crédito suplementar tem por objetivo reforçar a dotação orçamentária destinada à
aquisição de material de consumo necessário à manutenção das atividades regulares do Fundo
Municipal de Saúde.
Logo, a tramitação em regime de urgência justifica-se pela imediata necessidade de
assegurar o fornecimento contínuo de insumos e materiais de uso essencial nas unidades de saúde,
garantindo a qualidade e a regularidade dos atendimentos prestados à população, de modo que, o
atraso na aprovação da medida comprometeria diretamente a efetividade dos serviços de saúde,
colocando em risco o bem-estar dos munícipes.
Importante destacar que o Projeto está amparado legalmente no art. 43, 8 18, II, da Lei
Federal nº 4.320/64, que autoriza o uso de recursos de excesso de arrecadação para suplementação
orçamentária, e contempla a devida alteração no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme exigido.
Assim, diante da relevância social, administrativa e sanitária da matéria, solicitamos o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do p erimento, viabilizando a rápida tramitação
ecutivo Municipal.
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