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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Chico Lima Tur
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVFJL/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 55, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal. :
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a
concessão de regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 55, de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O referido projeto trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 196.453,59
(cento e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) no
orçamento da Secretaria Municipal de Obras, para atender à necessidade de readequação
orçamentária interna, sem aumento das despesas do Município.
O crédito será destinado à manutenção de pontes, pontilhões e canalização pluvial,
elemento essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos de infraestrutura urbana.
Assim, a urgência se justifica pela necessidade imediata de execução de serviços
operacionais e administrativos essenciais à população, cuja paralisação pode comprometer o
escoamento de águas pluviais, a integridade de vias públicas e o acesso a diversas regiões do
município, com impactos diretos na mobilidade, segurança e qualidade de vida dos munícipes.
Importante frisar que o projeto não representa criação de novas despesas, mas sim
uma reorganização orçamentária interna, mediante anulação de dotações no mesmo órgão e
programa de trabalho, em total conformidade com o art. 43, 818, III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Portanto, considerando a relevância administrativa e a urgência na adoção das
medidas propostas, solicitamos o apoio dos Vereadores para aprovação do presente
requerimento, a fim de viabilizar a rápida tramitá
AA)
) ih A
Ediérico da Machado
Vereador
Thiago Kulkamp
Vereador
Vereador
élio de Farias
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br6O gmail.com
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