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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Chico Lima Tur
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVCLT/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 56, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a concessão de regime
de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 56, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O referido projeto trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 499.478,75
(quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) no
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras, com a finalidade de ajustar a execução
orçamentária às atuais necessidades operacionais da pasta.
A proposta se limita à readequação de dotações dentro da própria secretaria, sem
acréscimo de despesas ao orçamento do município, por meio de anulação de dotações previamente
autorizadas.
Os recursos suplementares serão destinados a atividades essenciais como manutenção da
frota, conservação de estradas, reforma de prédios públicos, serviços urbanos e demais ações vinculadas
à infraestrutura urbana, sendo todas classificadas como serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Logo, a tramitação em regime de urgência é necessária para evitar a interrupção ou
comprometimento de serviços públicos fundamentais, especialmente os ligados à mobilidade, limpeza
urbana, manutenção de vias e estruturas públicas.
Considerando o início do período de estiagem e a demanda crescente por manutenção
preventiva, o atraso na aprovação pode prejudicar diretamente a prestação dos serviços e a segurança da
população.
Diante da relevância social e administrativa da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente requerimento, de modo a viabilizar a célere tramitação e
deliberação do Projeto de Lei nº 56/2025.
Pedra Preta, 16 de junho de 2025.
a
o A sdecto
cascas nda ado
Vereador Vereador
REIS Le 4
Hélio de Farias hiago Kulkamp
Vereador Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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