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materia nº 50/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 52, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14217

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
2025-07-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T15:46:56.193643-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 50/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 52, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de
ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 23 de junho de 2025, com a presença de todos os
membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
52, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si O direito de exarar o
parecer.
Antes de adentrar a análise do projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo
principal a alteração da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal
de ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º,
estabelecendo que os repasses realizados dos recursos aos Conselhos Deliberativos das Comunidades
Escolares serão efetuados na forma de auxílio financeiro.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais
da matéria.
Inicialmente, a medida proposta tem respaldo na Constituição Federal, especialmente no art.
30, le Il, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
a administração de programas educacionais no âmbito municipal. A proposta também se insere no
exercício da competência administrativa do Chefe do Executivo, ao tratar da gestão de recursos públicos
destinados às unidades escolares.
Ademais, do ponto de vista formal, a Matéria observa os requisitos de técnica legislativa (LC
nº 95/98), identificando com precisão os dispositivos a serem alterados, suprimidos ou acrescidos, e
apresentando sua redação de forma clara.
A Proposição também respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria
de organização e funcionamento da administração municipal (CF, art. 61, 818, Il, combinado com o
í imetria).
Por fim, trata-se de proposição que visa dar maior segurança jurídica à execução dos repasses
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
do PDDEM, promovendo maior transparência e efetividade na prestação de contas pelas unidades de
ensino.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 52, de 2025, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 52, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei nº 1.408,
de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto
na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
HÉLIO DE FARIAS
Membro
Vice-Presidente
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