br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 2/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 45, de 23 de maio de 2025 - Programa Jovem Aprendiz e Estagiários.
native_id14229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
2025-07-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão P Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-06-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T15:46:56.006484-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº , DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de emenda ao Plano Plurianual -PPA, tem como finalidade
instituir uma ação governamental voltada à implementação do Programa Jovem Aprendiz e de
Estágio na Administração Pública Municipal, com previsão orçamentária específica para sua
estruturação e execução durante o quadriênio 2026-2029.
A iniciativa atende a uma demanda crescente por políticas públicas voltadas à
juventude, que promovam a formação profissional, a inclusão social e a preparação para o
mundo do trabalho. Dados do IBGE e de órgãos especializados apontam que os jovens entre 14
e 24 anos enfrentam grandes dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho,
especialmente em municípios do interior, como é o caso de Pedra Preta.
Nesse contexto, a Administração Pública tem papel fundamental como indutora
de oportunidades, utilizando seus próprios quadros administrativos como campo de formação
prática, especialmente para estudantes do ensino médio, técnico e superior.
A proposta possui amparo legal na Lei Federal nº 10.097/2000, que institui a
política de aprendizagem para jovens; na Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios
educacionais, inclusive na Administração Pública; e na Constituição Federal, que assegura o
direito à educação e à qualificação para o trabalho. Também se alinha ao Estatuto da Juventude
(Lei nº 12.852/2013), ao reconhecer o acesso ao trabalho digno e à profissionalização como
direitos fundamentais dos jovens.
A inclusão da ação no PPA viabiliza a previsão orçamentária necessária para bolsas
e auxílios, a celebração de parcerias com instituições de ensino, o estabelecimento de metas de
inclusão e o fortalecimento da gestão pública por meio da atuação supervisionada de aprendizes
e estagiários.
Além de atender à legislação vigente, a medida impulsiona a formação de uma
nova geração de servidores e profissionais conscientes do funcionamento da máquina pública,
comprometidos com os princípios da transparência, da responsabilidade social e da eficiência
administrativa.
Trata-se, portanto, de uma ação estratégica, socialmente justa e legalmente
respaldada, que promoverá impactos positivos duradouros tanto para os jovens do município
quanto para a qualidade da gestão pública local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
emenda.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Altera os anexos do Projeto de Lei nº 45, de
15 de maio de 2025, que institui o Plano
Plurianual do Município de Pedra Preta-MT,
para o período de 2026/2029.
A Câmara Municipal de Pedra Preta, por iniciativa parlamentar, apresenta
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025, que institui o Plano
Plurianual do Município de Pedra Preta-MT para o período de 2026/2029, com as seguintes
alterações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010301 — Secretaria Geral de Coordenação e Administração
PROGRAMA: 0001 — Gestão, Manutenção e Planejamento Administrativo e Financeiro
INCLUIR A SEGUINTE AÇÃO:
AÇÃO: 3057 — Implementação do Programa Jovem Aprendiz e Estágio na Administração Pública
Municipal
TIPO: Atividade
PRODUTO: A definir
UNIDADE DE MEDIDA: Mês
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010301 — Secretaria Geral de Coordenação e Administração
META FISICA
2026 2027 2028 2029
12 12 12 12
CUSTO ESTIMADO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
48.000,00 52.500,00 54,000,00 57,000,00 211.500,00
REDUZIR A SEGUINTE AÇÃO:UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010301 — Secretaria Geral de
Coordenação e Administração
PROGRAMA: 0001 — Gestão, Manutenção e Planejamento Administrativo e Financeiro
AÇÃO: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Departamentos
TIPO: Atividade
ODUTO: A definir
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
| Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
UNIDADE DE MEDIDA: Mês
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
META FISICA
2026 2027 2028 2029
12 12 12 12
CUSTO ESTIMADO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
2.309.157,00 | 5.572.514,00 | 5.852.266,00 | 6.144.579,00 | 22.878.516,00
|
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

open original →