Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº , 27 DE JUNHO DE 2025
Estabelece princípios e diretrizes para a utilização
responsável de sistemas de inteligência artificial pela
Administração Pública Municipal de Pedra Preta —
MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios e diretrizes que deverão nortear o uso ético,
transparente e seguro de sistemas de inteligência artificial (IA) pela Administração Pública Municipal,
respeitados os limites constitucionais e a legislação federal vigente.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como sistema de inteligência artificial todo programa,
algoritmo ou tecnologia computacional capaz de simular capacidades humanas como aprendizado,
raciocínio, tomada de decisão, compreensão de linguagem ou reconhecimento de padrões, de forma
autônoma ou semiautônoma.
Art. 3º O uso de sistemas de IA no âmbito da Administração Pública Municipal deverá observar
os seguintes princípios:
|—transparência: assegurar que as decisões automatizadas sejam compreensíveis, auditáveis
e documentadas;
Il — equidade: prevenir a reprodução de preconceitos, discriminações ou desigualdades por
meio de algoritmos;
Ill — segurança da informação: garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos
dados utilizados;
IV — privacidade e proteção de dados pessoais: respeitar os direitos dos titulares de dados,
nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
V — responsabilidade: assegurar que haja sempre agente público identificado como
responsável pelo uso e supervisão do sistema;
VI — eficiência: promover o uso de tecnologias para aprimorar os serviços públicos, sem
comprometer direitos fundamentais
Art. 4º São diretrizes para a formulação de políticas públicas e regulamentações sobre o uso
de IA:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com qr
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Leinº? |, de 27 de junho de
2025, que estabelece diretrizes para a utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de
inteligência artificial pela administração pública municipal de Pedra Preta (MT) e dá outras
providências.
A proposta ora apresentada tem por escopo dotar o Município de um marco normativo inicial,
de caráter principiológico e orientador, destinado a reger o uso ético, transparente, seguro e eficiente de
tecnologias baseadas em inteligência artificial na gestão pública local.
Como se sabe, a inteligência artificial, enquanto instrumento emergente de automação e
racionalização de processos, tem se consolidado como vetor de inovação na prestação dos serviços
públicos, sendo capaz de promover maior eficiência administrativa, reduzir custos operacionais e ampliar
o acesso à informação e à cidadania.
Contudo, sua adoção impõe riscos significativos à privacidade, à equidade e à transparência
da atuação estatal, especialmente quando aplicada sem diretrizes claras de responsabilidade e
governança.
Nesse sentido, este projeto propõe a instituição de princípios como transparência, equidade,
segurança da informação, privacidade e responsabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a fixação de diretrizes para formulação de políticas públicas, como
avaliação de impacto, diálogo com a sociedade civil, capacitação de servidores e estímulo à celebração de
parcerias com instituições especializadas.
Importante destacar que a proposição não cria obrigações automáticas, cargos ou estruturas
administrativas, preservando a competência regulamentar do Poder Executivo e respeitando
integralmente o princípio da separação dos poderes, além de situar-se no campo legítimo da competência
legislativa municipal (art. 30, le Il, da CF/88).
Logo ao estabelecer parâmetros éticos e técnicos mínimos, o Município antecipa-se à
complexidade regulatória do tema e assegura que a modernização administrativa não ocorra em
detrimento dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Diante da relevância do tema e dos benefícios que podem ser gerados para a gestão pública
municipal, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com
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Gabinete do Vereador Laudir Martarello
| — fomentar a avaliação de impacto e riscos associados à adoção de sistemas de JA,
especialmente quanto a direitos fundamentais;
Il — incentivar o diálogo com a sociedade civil e especialistas na formulação de parâmetros
éticos e técnicos;
HI — estimular a capacitação de servidores e gestores quanto ao uso responsável dessas
tecnologias;
IV — promover parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade
civil e entes públicos para desenvolvimento de soluções seguras e auditáveis
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello(O gmail.com Eee