| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Estabelece princípios e diretrizes para a utilização responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal de Pedra Preta – MT. |
| native_id | 14236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-08 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada pelo fato de ter sido retirada pelo autor, por intermédio do Ofício nº 17/2025/GVLM/CMPP, em 8 de julho de 2025. |
| 2025-07-08 | Proposição devolvida à Secretaria sem parecer | U | Proposição devolvida à Secretaria sem parecer. |
| 2025-06-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão. |
| 2025-06-30 | Análise prévia à distribuição para as Comissões | U | Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões. |
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