Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº , DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025,
que institui o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta-MT para o quadriênio 2026/2029,
tem por objetivo ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas educacionais, por meio
da inclusão de duas novas ações estratégicas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A primeira ação proposta trata da capacitação continuada dos profissionais da
rede municipal de ensino para o atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Trata-se de uma demanda
urgente e crescente nas escolas municipais, diante da necessidade de garantir uma educação
verdadeiramente inclusiva, com formação adequada dos educadores e demais servidores que
lidam diretamente com alunos que requerem práticas pedagógicas específicas.
A segunda ação refere-se à implantação de um curso pré-vestibular gratuito, a ser
ofertado pelo Município. Essa medida visa democratizar o acesso ao ensino superior,
especialmente para os jovens oriundos de famílias de baixa renda, que muitas vezes não dispõem
de recursos para custear cursos preparatórios. Ao investir na formação acadêmica desses
estudantes, o Município contribui com a redução das desigualdades e incentiva o ingresso de
mais jovens pedra-pretenses em instituições de ensino superior.
Para viabilizar a implementação dessas duas importantes iniciativas, propõe-se a
redução parcial dos recursos alocados à Ação 2089 — Manutenção da UAB (Universidade Aberta
do Brasil), sem comprometer o funcionamento da referida unidade, mas promovendo um
redimensionamento orçamentário que possibilite o equilíbrio e a ampliação da política
educacional municipal de forma mais abrangente.
A redistribuição de recursos proposta nesta emenda visa fortalecer a inclusão, a
qualificação e a oportunidade educacional para os cidadãos pedra-pretenses, alinhando-se aos
princípios constitucionais da equidade e do pleno desenvolvimento da pessoa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta
emenda. 7
lofreitas
EDÚBLICANOS
SO
Samuel|de
VEREADOR -
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 30 DE JUNHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Pedra Preta, por iniciativa parlamentar, apresenta
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025, que institui o Plano
Plurianual do Município de Pedra Preta-MT para o período de 2026/2029, com as seguintes
alterações:
Altera os anexos do Projeto de Lei nº 45, de
15 de maio de 2025, que institui o Plano
Plurianual do Município de Pedra Preta-MT,
para o período de 2026/2029.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010701 — Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA: 0009 — Educação: Um Futuro Melhor
INCLUIR A SEGUINTE:
AÇÃO 3058 — Capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino para
atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)
TIPO: Atividade
PRODUTO: A definir
UNIDADE DE MEDIDA: Mês
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010701 — Secretaria Municipal de Educação
| META FISICA
2026 | 2027 + 2028 2029
12 12 12 12
CUSTO ESTIMADO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
20.000,00 22.000,00 24,000,00 26,000,00 92.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010701 — Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA: 0009 — Educação: Um Futuro Melhor
INCLUIR A SEGUINTE:
AÇÃO 3059 — Curso pré-vestibular gratuito
“TIPO: Atividade
PRODUTO: A definir
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
UNIDADE DE MEDIDA: Mês
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010701 — Secretaria Municipal de Educação
META FISICA
2026 2027 2028 2029
12 12 12 12
CUSTO ESTIMADO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
10.000,00 12.000,00 14,000,00 16,000,00 52.000,00
REDUZIR DA SEGUINTE:
AÇÃO 2089 — Manutenção da UAB (Universidade Aberta do Brasil)
TIPO: Atividade
PRODUTO: A definir
UNIDADE DE MEDIDA: Mês
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010701 — Secretaria Municipal de Educação
| META FISICA
2026 2027 | 2028 2029
12 12 | 12 12
CUSTO ESTIMADO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
375.012,00 391.262,00 408.525,00 426.850,00 1.601.649,00
Melo Freitas -
R — REPUBLICANOS
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