Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 52 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 10 de junho de 2025.
Autor: Vereador Samuel Cabral.
Ementa: Que dispoõe sobre a crição do Programa de seneamento básico “fossa limpa” no
município de Pedra Preta — MT,e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 1º de julho de 2025, com a presença
de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 15, de 10 de junho de 2025, de autoria do Vereador Samuel Cabral.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do
Vereador Samuel Cabral, que institui, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, o Programa
de Saneamento Básico denominado “fossa limpa”, com foco na limpeza e esgotamento de
fossas sépticas em residências de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A
proposta estabelece princípios e objetivos voltados à promoção da saúde pública, à melhoria
das condições sanitárias e à proteção ambiental. Também determina que os resíduos
coletados deverão ser descartados em locais ambientalmente adequados, conforme a
legislação vigente.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em
realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 15, de 10 de junho que dispoõe sobre a
crição do Programa de seneamento básico “fossa limpa” no município de Pedra Preta - MT e
dá outras providências.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brGgmail.com
SAS Modens
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, 1º julho de 2025.
1]
E) anias
HÉLIO DE FARIA
Membro/Relator
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