| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
| native_id | 14243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-10 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.846, de 9 de julho de 2025. |
| 2025-07-07 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025. |
| 2025-07-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na o0rdem do dia. |
| 2025-07-07 | Proposição devolvida à Secretaria sem parecer | U | Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025, na qual as Comissões apresentaram Parecer Oral. |
| 2025-07-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando emissão de parecer. |
| 2025-07-01 | Análise prévia à distribuição para as Comissões | U | Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-21T15:45:00.953517-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
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