Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 59, DE 1 DE JULHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Nº
59/2025, que dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito
do Município de Pedra Preta-MT, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual recomenda a extinção de execuções fiscais com valores
inferiores a 1.500 (um mil e quinhentas) Unidade Padrão Fiscal-UPF.
A referida Resolução visa otimizar o uso do aparato judicial, direcionando recursos humanos e
financeiros à cobrança de créditos fiscais de maior relevância econômica, considerando o elevado custo
da tramitação de execuções fiscais de pequeno valor. Contudo, a aplicação irrestrita desse parâmetro
nacional poderia gerar impacto significativo no erário municipal, uma vez que parcela expressiva da dívida
ativa do Município é composta por créditos de montantes inferiores ao limite recomendado.
Nesse contexto, a presente proposta legislativa busca estabelecer um piso específico,
adequado à realidade fiscal do Município de Pedra Preta-MT, assegurando o equilíbrio entre a eficiência
arrecadatória e a racionalidade no uso dos recursos públicos. O Projeto de Lei permite ao Município
concentrar os esforços judiciais na recuperação de créditos de maior expressividade econômica,
enquanto institui medidas administrativas, como o protesto extrajudicial, para a cobrança dos débitos de
menor valor, garantindo a preservação do fluxo de receitas e a proteção do interesse público.
Ademais, o Projeto contempla a necessidade de esgotamento prévio de medidas
administrativas e expropriatórias antes da eventual desistência de ações de execução fiscal em curso, o
que contribui para uma gestão fiscal responsável e eficaz.
Estou certo de que a presente iniciativa representa mais um passo no aprimoramento da
política de gestão da dívida ativa do Município, alinhando-se às recomendações nacionais e promovendo
maior eficiência na recuperação de créditos tributários.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na
certeza de poder contar com o elevado espírito público e o senso de responsabilidade de Vossas
Excelências para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de julho 2025.
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto:/Anww.nedranreta.mt.gov.br — gabinetefDnedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 59 DE 2025.
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de
execuções fiscais no Município de Pedra Preta - MT,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo de 1.500 (um mil e quinhentas) Unidade Padrão
Fiscal-UPF para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Pedra Preta-
MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.
& 1º O valor referido no caput deste artigo deverá ser calculado considerando o montante
consolidado do débito, incluindo o valor principal, atualização monetária, juros de mora, multas e
demais encargos legais, apurados na data da inscrição em dívida ativa.
$ 2º Esta limitação não se aplica aos débitos originados de obrigações de fazer ou não fazer,
bem como débitos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, que poderão ser executados em sua
integralidade independente de valor;
Art. 2º Os débitos de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art. 1º deverão,
ser submetidos à inscrição em protesto extrajudicial, como forma de cobrança administrativa.
8 1º A inscrição em protesto deverá ser promovida pelo órgão competente por gerar a dívida
ativa, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.
8 2º O protesto extrajudicial dos débitos mencionados no caput não exclui a possibilidade de
cobrança administrativa complementar ou de novas medidas legais, caso o valor do débito venha a
superar o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais.
8 3º As despesas decorrentes da inscrição em protesto, incluídas aquelas relativas a
emolumentos e custas cartorárias, serão acrescidas ao valor do débito e cobradas do devedor.
8 4º O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições responsáveis pelo
protesto de títulos, com vistas à eficiência e à celeridade na cobrança dos créditos inscritos em dívida
ativa.
Art. 3º Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável por meio judicial em
virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão ser objeto de monitoramento administrativo
contínuo, observando-se as seguintes diretrizes:
| - Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo correção monetária,
juros e encargos legais, para avaliação de eventual superação do limite estabelecido para ajuizamento;
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Telefone: (66) 3486-4400 http://www .pedrapreta.mt,
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H- Inscrição dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos do art. 2º desta Lei;
lil - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de regularização fiscal,
notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à recuperação do crédito tributário;
IV - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à transparência e ao
controle interno e externo da administração tributária.
& 1º O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser reavaliado
anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, podendo ser objeto de novos
encaminhamentos administrativos ou judiciais.
8 2º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada por ato do
Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na gestão da dívida ativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedra Preta/MT, 1 de julho de 2025.
IRACI Fi A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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MT
g 001408
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LTD
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/01001408
Número / Ano || 001408/2025
Data / Horário | 01/07/2025 - 18:17:50
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências.
Ementa
Autor
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
nt
Emitido por