materia nº 12/2025

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martello
REQUERIMENTO Nº /2025/GVLM/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal
78795-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Requer informações acerca da execução da Ata de Registro de Preços nº 46/2024.
Senhora Prefeita,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 124, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal; no art. 15, inciso X, e no art. 40, ambos da Lei
Orgânica Municipal; e no art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), e com a aprovação do soberano Plenário deste Colendo Poder
Legislativo, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelência que seja encaminhado, no prazo legal
de 15 (quinze) dias úteis, as seguintes informações acerca da execução contratual da Ata de
Registro de Preços nº 46/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 9/2024:
” Quais serviços, dentre os constantes na referida Ata de Registro de Preços,
foram efetivamente prestados à municipalidade até a presente data (11 de junho de 2025)?
Y Qual o valor total que foi empenhado em favor da empresa contratada no
âmbito desta Ata até o momento?
Y Qual o valor total que já foi liquidado, ou seja, cujo direito de pagamento pelo
credor já foi verificado pela administração após a devida prestação dos serviços?
” Qual o valor total que foi efetivamente pago à contratada até a presente
data?
” Que seja fornecido um relatório que discrimine, de forma clara e
individualizada, cada serviço que já foi pago, com as respectivas datas de realização dos
serviços, de pagamento e os valores correspondentes a cada um.
Pedra Preta, 11 de junho de 2025.
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com