materia nº 15/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 63/2025, que trata da criação e
suplementação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a abertura e suplementação de ficha
orçamentária com recursos próprios do município, a título de contrapartida, para possibilitar o
recebimento de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para o Frigorífico de Pescado do nosso município.
Cumpre destacar que, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), é
imprescindível a existência de saldo orçamentário tanto para os recursos de contrapartida quanto
para os recursos federais, a fim de que seja possível o início do processo licitatório, bem como a
emissão de pareceres contábil e jurídico que atestem a regularidade da execução orçamentária.
Por fim, no que tange à urgência na tramitação da proposição legislativa ora em tela
esclarecemos que tal medida se faz necessária para assegurar a realização do repasse dos recursos
conveniados em tempo hábil para a execução do convenio firmado para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para o Frigorífico de Pescado.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 63/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de julho de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefa Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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mara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/02001427
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Número / Ano | 001427/2025 |
TIA
[ Data / Horário | 02/07/2025 - 17:48:42
Ementa
Autor
do Executivo Municipal.
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 63/2025, de autoria
| Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
|
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Dil
Emitido por
Legislativo
Requerimento de Urgência
Cidinha
em
E
Lo
CET