materia nº 14/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 62/2025, que trata da
suplementação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
A presente proposição tem por objetivo suplementar a ficha orçamentária destinada ao
pagamento do PASEP, tendo em vista a necessidade de ajuste contábil referente aos recursos
provenientes do CID Combustível recebidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Conforme ocorre, ao serem creditados os recursos do CID Combustível na Secretaria de
Educação, há a retenção do PASEP, sendo necessário, portanto, que a Secretaria de Finanças possua
saldo orçamentário específico para viabilizar esse recolhimento, garantindo a correta execução
contábil e financeira das receitas e despesas do município, em atendimento à legislação vigente.
Por fim, no que tange à urgência na tramitação da proposição legislativa ora em tela
esclarecemos que tal medida se faz necessária para que o orçamento anual vigente seja adequado
às necessidades orçamentárias do Município, em especial no que concerne à correta execução da
receita proveniente da contribuição CID Combustível.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 62/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de julho de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedra preta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001426
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/02001426
; 7
Número / Ano | 001426/2025
= =
| Data / Horário | 02/07/2025 - 17:47:29
Ementa E de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 62/2025, de autoria
do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
Número
Páginas
L