materia nº 12/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 60/2025, que dispõe sobre a
criação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a referida proposição tem por objetivo a
criação de uma ficha orçamentária específica para a suplementação necessária, visando possibilitar
o recebimento de recursos oriundos do Governo Federal, destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para o Frigorífico de Pescado do nosso município.
Tendo em vista que, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), faz-se
imprescindível a existência de saldo orçamentário na referida ficha para que O município possa
receber os recursos federais, além de possibilitar a emissão dos pareceres contábil e jurídico
necessários para viabilizar a realização do processo licitatório.
Destacamos, ainda, que para que o repasse do recurso federal ocorra, é necessário que
o município já tenha iniciado o processo licitatório, o que reforça a urgência da criação e
suplementação desta ficha orçamentária, garantindo assim total regularidade, segurança jurídica e
financeira ao processo.
Por fim, no que tange à urgência na tramitação da proposição legislativa ora em tela
esclarecemos que tal medida se faz necessária para assegurar à realização do repasse dos recursos
conveniados em tempo hábil para a execução do convenio firmado para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para O Frigorífico de Pescado.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p
Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Gabinete da Prefeita
ora em pauta, aguarda-se
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria
e ainda que, quando de
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-s
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 60/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de julho de 2025.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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MT
001424
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação 12025/07/02001424
Número / Ano || 001424/2025
Data / Horário | 02/07/2025 - 17:42:42
Requerimento de concessão de regime de urgência para à tramitação do Projeto de lei nº 60/2025, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
Natureza
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por