materia nº 13/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 61/2025, que trata da
suplementação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição visa à suplementação de ficha orçamentária utilizando o excesso
de arrecadação apurado, proveniente do repasse do CID Combustível, recurso este que é recebido
mensalmente pela Secretaria de Educação, ainda que em valores parciais ao longo do ano.
Ocorre que, neste momento, verificou-se um excesso de arrecadação desse recurso,
possibilitando a suplementação da referida ficha orçamentária, garantindo assim o adequado
planejamento, execução orçamentária e atendimento às demandas previstas pela Secretaria.
Por fim, no que tange à urgência na tramitação da proposição legislativa ora em tela
esclarecemos que tal medida se faz necessária para que os recursos orçamentários sejam inseridos
no orçamento vigente o quanto antes. Possibilitando a execução das políticas públicas a serem
custeadas com os mesmos.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 61/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de julho de 2025.
IRACLEI 4 EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | |] |
; MT
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001425
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/02001425
Número / Ano || 001425/2025
Data / Horário || 02/07/2025 - 17:44:01
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 61/2025, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Ementa
Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por