Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
REQUERIMENTO Nº /2025/GVCFPO/CMPP
A Sua Excelência à Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro
78795-000 - Pedra Preta/MT
Com cópia à Senhora
Claudiana Niedack de Moura
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Rua José Rodrigues da Cruz de Oliveira — S/N, Centro
78795-000 - Pedra Preta/MT
Assunto: Cópias de Documentos Administrativos e Informações Detalhadas da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Senhora Prefeita,
Como se sabe, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, é dever inalienável
da Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Tal dever se encontra em harmonia com o que dispõe o art. 31 da Constituição
Federal, que atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da administração, mediante controle externo, e com o
art. 37, caput, da mesma Carta, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.
Ademais, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do
Tema 832, é direito do vereador, enquanto parlamentar e cidadão, obter diretamente do Chefe
do Poder Executivo informações e documentos relativos à gestão municipal.
Acresça-se que, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui infração
político-administrativa do Prefeito deixar de atender, sem justificativa plausível, aos pedidos de
informação da Câmara Municipal.
Assim, no exercício das competências constitucionalmente atribuídas aos
parlamentares e no regular desempenho da função fiscalizatória, venho, por meio do presente,
requerer cópias de documentos relacionados às despesas da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, especialmente aquelas referentes à aquisição de combustíveis e de peças
automotivas e para maquinários.
Logo, com fundamento no art. 124, IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, no art. 15, X, e art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que gará
apresentar pedido de acesso a informações já existenjos; TE adas enrdocumentos ou bancos
Ve Pedra Preta/MT
Av. Noda Guenko, 338, ci ERA
Telefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-Gh », y
&heftpórlé fernandodogelvalino O gmail.com
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Gabinete do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira
de dados do governo , e com a anuência do Plenário, REQUEIRO o que segue, com foco na
aquisição de combustíveis e peças, para o devido exercício da função fiscalizatória:
a) Cópias integrais dos processos de despesas da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para aquisição de peças automotivas e de máquinas, com todas as
fases da despesa, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e de 1º de janeiro a 30 de junho de
2025, incluindo, mas não se limitando a solicitação, cotação, empenho, liquidação, pagamento,
notas fiscais, recibos, comprovantes bancários e tíquetes.
b) Cópias integrais dos processos de despesa da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, inclusive os decorrentes de convênios, relacionados à aquisição de
combustíveis, referentes aos anos de 2023, 2024 e ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de
2025, bem como os relatórios detalhados de controle interno do consumo de combustíveis,
extraídos do sistema de gerenciamento utilizado;
c) Cópias de todos os relatórios de fiscalização e acompanhamento da
execução contratual elaborados pelos fiscais, relativos às despesas com combustíveis e peças
automotivas/maquinários, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e ao período de 1º de janeiro
a 30 de junho de 2025;
d) Relação completa e detalhada de todos os veículos e máquinas vinculados à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo, no mínimo:
- A placa, no caso de veículos emplacados, ou o número de série e/ou
identificação interna, no caso de máquinas e equipamentos agrícolas sem emplacamento.
- Modelo completo do veículo ou da máquina agrícola, incluindo fabricante, ano
de fabricação e demais características relevantes que possibilitem sua identificação inequívoca.
- Condição de uso do bem, especificando se encontra-se em funcionamento,
inativo ou em manutenção.
- Localização atual do bem, especificando se está no pátio da Administração
Municipal, no pátio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou em outro local,
devendo este ser devidamente identificado.
Com o intuito de promover economicidade e celeridade no atendimento, faculto
o envio da documentação em meio digital, preferencialmente por e-mail institucional (constante
no rodapé).
Respeitosamente;
Carlos Ferharid é pá
Av. Noda Guenko, 338 Centro, CEP78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou (66) 99616-0421 — Email: fernandodogelvalino gmail.com