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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 58/2025, que trata da criação de
ficha orçamentária específica no elemento de despesa de subvenções sociais no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
A presente medida tem como objetivo aprimorar o controle contábil e a prestação de
contas dos recursos repassados às escolas municipais, referentes ao Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal — PDDE-M. Até então, os repasses vinham sendo realizados em elementos de
despesa como material de consumo, equipamentos e material permanente entre outros, o que
estava gerando dificuldades contábeis, principalmente em casos de aquisição de materiais
permanentes, uma vez que tais aquisições demandam procedimento de tombamento patrimonial,
impactando negativamente no registro e na comprovação da correta aplicação dos recursos perante
os órgãos de controle.
Diante disso, a criação desta ficha orçamentária permitirá que os repasses sejam feitos
diretamente como subvenção social às escolas, que possuem natureza jurídica própria para realizar
tais aquisições, garantindo: Maior transparência na execução dos recursos, facilidade no processo
de prestação de contas junto aos órgãos de fiscalização, cumprimento correto das normas contábeis
e patrimoniais vigentes; e melhor organização da execução orçamentária e financeira da Secretaria
de Educação.
Importante ressaltar que a suplementação necessária para esta nova ficha orçamentária
será realizada mediante dedução de outras dotações orçamentárias já existentes na Secretaria, não
implicando em aumento de despesas para o Município, mas apenas em readequação contábil para
cumprimento das finalidades legais do programa.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787954
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br —f
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Por fim, no que tange à urgência na tramitação da proposição legislativa ora em tela
esclarecemos que tal medida se faz necessária para permitir que os recursos do PDDE-M possam
ser repassados o mais rápido possível para as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 58/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 03 de julho de 2025.
IRACI ent e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
; 001440
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/03001440
Í
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Número / Ano | 001440/2025
Data / Horário | 03/07/2025 - 18:02:21
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 58/2025, de autoria
Ementa do Executivo Municipal.
Autor Kaci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
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