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materia nº 54/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaReferente ao Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
native_id14261

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T15:43:28.742806-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
PARECER Nº 54/2025
Matéria: Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Altera o caput do art. 33 da Resolução nº 184, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre o
dia das Sessões Ordinárias da Câmara Mirim de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 3 de julho de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar o presente parecer.
Antes de adentrarmos no mérito da proposição, cabe destacar que, conforme o art.
34 do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar quanto ao aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisar sua adequação ao bom
vernáculo.
O Projeto de Resolução em exame propõe a alteração do caput do art. 33 da
Resolução nº 184/2025, com a finalidade de transferir as Sessões Ordinárias da Câmara Mirim das
terças-feiras para a última quarta-feira de cada mês, às 17h.
A medida decorre da constatação de que o dia originalmente fixado tem coincidido
com compromissos escolares e pessoais dos estudantes, o que tem dificultado a assiduidade e
prejudicado o regular funcionamento das atividades legislativas da Câmara Mirim.
Após amplo diálogo entre os membros mirins e a equipe organizadora, chegou-se
ao consenso de que a nova data e horário propostos atendem melhor à disponibilidade dos jovens
vereadores, favorecendo sua participação efetiva.
A proposição está redigida em conformidade com os preceitos regimentais e legais
aplicáveis. A alteração sugerida respeita a autonomia do Poder Legislativo e observa os princípios
da razoabilidade, da eficiência e da participação cidadã.
Não há vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, tratando-se de matéria de
competência interna da Câmara Municipal, especificamente voltada à organização da Câmara
Miri
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — p) preta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
A proposta visa assegurar o pleno exercício da função legislativa mirim,
promovendo a formação cidadã e política dos estudantes, o que está em consonância com os
objetivos educacionais e democráticos do programa.
Em cumprimento ao disposto no art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como dos demais dispositivos legais pertinentes, este relator exara parecer
favorável ao Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que,
de forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
$ Comissões, 3 de julho de 2025.
A ae
Hélio de Farias
Membro
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Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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