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materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
native_id14262

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T15:43:28.714181-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 55/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza
indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 3 de julho de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Nos termos regimentais, o Vereador Hélio de Farias foi designado relator da matéria,
incumbindo-lhe a emissão do presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora,
que propõe ajustes normativos na disciplina da verba de natureza indenizatória conferida aos Vereadores,
com alterações pontuais quanto ao seu valor, abrangência, forma de comprovação e vedações correlatas.
De início, importa destacar que os vereadores são agentes políticos investidos em mandato
eletivo, percebendo subsídio fixado em parcela única, conforme disposto no art. 39, 84º, da Constituição
Federal.
Logo, as parcelas de caráter indenizatório, por sua vez, é parcela acessória e eventual,
destinada ao ressarcimento de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, sem caráter
remuneratório, conforme expressamente previsto no art. 37, 811, da CF88.
Cumpre destacar que o legislador constituinte cuidou de fazer distinção dessas verbas
daquelas de caráter remuneratório, para fins de regramento do teto remuneratório dos agentes públicos,
consoante o que dispõe o 8 11 do art. 37 da CF/88, in verbis:
Art. 37. (...)
8 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput
deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Neste contexto, verifica-se que existe possibilidade jurídica de se instituir Verba indenizatória
aos agentes públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo como os Vereadores, como já existente.
Passadas tais considerações, nos termos do art. 29, inciso VI, da CF, compete às Câmaras
Municipais fixar, por lei de iniciativa de sua Mesa Diretora, os subsídios de seus Vereadores, respeitados
; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
os limites constitucionais de gastos e remuneração, que por analogia se aplica ao presente caso, ainda
que a presente proposição não trate diretamente da fixação de subsídios, mas sim de valores
indenizatórios vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
Ademais, a elevação do teto mensal da verba indenizatória não fere qualquer limitação
constitucional, tendo em vista que, tal verba se destina exclusivamente ao ressarcimento de despesas
efetivamente realizadas pelos parlamentares no desempenho de suas atribuições, de modo que, não
tendo caráter salarial ou retributivo, não está sujeita ao teto do art. 37, XI, da CF.
Outrora, a proposta ainda inova positivamente ao vedar a cumulação com diárias e o uso de
veículos oficiais para deslocamentos dentro do Estado, prevenindo o risco de duplicidade de
ressarcimento e reforçando o caráter compensatório da verba.
Essa vedação tem amparo na Resolução nº 181/2024 da Câmara Municipal, além de estar em
sintonia com a jurisprudência do TCE-MT, que diferencia as espécies indenizatórias e recomenda
mecanismos de controle que evitem sobreposição de despesas.
No tocante à prestação de contas, a Proposição se encontra em harmonia com o
entendimento firmado na Resolução de Consulta nº 29/2011 e 25/2023-PV do Tribunal de Contas de Mato
Grosso, segundo o qual:
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA FORMAL — REEXAME DE
TESE PREJULGADA NO ITEM 5 DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2011.
5) A prestação de contas de verba indenizatória, instituída para cobrir despesa com o exercício de
mandato parlamentar municipal, deve ter seus critérios estabelecidos em legislação específica ou ato
normativo regulamentador, sendo possível prever a substituição de comprovantes de despesas (notas
fiscais etc.) por relatórios de atividades ou procedimentos similares que demonstrem a regular
utilização da verba concedida.
Além disso, o dever de prestação de contas encontra fundamento no art. 70 da CF e respeitado
na presente Proposição em análise, pois é obrigação constitucional de todo aquele que administra ou
utiliza recursos públicos, cabendo, portanto, a cada ente federado disciplinar, por meio de seus atos
normativos próprios, os critérios e procedimentos formais aplicáveis à prestação de contas, respeitando
Os princípios da legalidade, transparência e controle.
Em consulta, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por sua vez, ao disciplinar
como se daria a prestação de contas de verbas indenizatórias devidas aos parlamentares, estabeleceu que
cabe a cada parlamentar apresentar relatório mensal acerca dos gastos indenizados, veja-se:
Veja-se (Decreto Legislativo nº 47, de 18 de dezembro de 2015):
Art. 1º O parágrafo único do Art. 12º do Decreto Legislativo nº 42, de 17 de abril de 2015, fica
renumerado para 8 1º e aditado o 8 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
81º(...)
A
R Ê Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Tetéfone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
8 2º Os membros dos órgãos do Poder Legislativo a que se refere o caput deste artigo prestarão contas
do uso dos recursos por meio de relatório mensal, encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças
até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º A Mesa Diretora expedirá norma regulamentadora contendo o modelo do relatório de que trata
a modificação prevista no artigo anterior.
Outrora, o projeto mantém e até reforça esse dever ao disciplinar prazos, forma e conteúdo
mínimo da documentação comprobatória, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão
dos recursos públicos.
Finalmente, o projeto declara expressamente a existência de dotação orçamentária específica
e saldo financeiro suficiente, em atendimento ao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), não havendo, pois, afronta ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal, bem
como em consonância com o art. 113 do ADCT, que determina que a proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Em suma, a proposição legislativa apresentada respeita os parâmetros legais e constitucionais,
está em plena conformidade com os precedentes do TCE-MT.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 22 de 30 de junho de 2025, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 22, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
à, de julho de 2025.
FE a do qs
HÉLIO DE FARIA
Membro/Relator
- Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
86-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
bne: (66) 34

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