materia nº 18/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 65/2025, que que dispõe sobre
a suplementação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação ora proposta se faz necessária para adequar a execução
orçamentária às exigências de correta prestação de contas junto ao convênio firmado com o
Governo do Estado de Mato Grosso. Ressalta-se que a presente ação visa exclusivamente garantir
que os recursos recebidos sejam devidamente alocados na ficha orçamentária correspondente,
observando as normas técnicas e legais de execução e prestação de contas, assegurando
transparência e regularidade ao processo.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando
de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 65/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de julho de 2025.
IRACI FEBRE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001447
L TT.
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/04001447
Número / Ano pornos
| Data / Horário | 04/07/2025 - 17:02:04
Requerimento de Urgência de tramitação ao Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Executivo |
qua fera
E Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
O —
Ementa