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materia nº 431/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 431 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaIndica a necessidade de aumento no quadro de servidores efetivos ou comissionados nos setores de Engenharia e Planejamento Técnico, Setor Jurídico (Procuradoria do Município) e Setor de Licitação e Contratos.
native_id14266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2025-07-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T15:43:29.060261-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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tido
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
INDICAÇÃO Nº DE 4 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, onde indica a necessidade de aumento no quadro de
servidores efetivos ou comissionados nos setores de Engenharia e Planejamento Técnico,
Setor Jurídico (Procuradoria do Município) e Setor de Licitação e Contratos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo corrigir a notória defasagem de
profissionais que atuam nessas áreas essenciais para o funcionamento e o desenvolvimento do
município. Essa carência, já percebida por este Poder Legislativo em seu dia a dia, foi também
formalmente apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conforme
apontamento do relatório de acompanhamento da gestão municipal do exercício de 2024
(Processo TCE/MT nº 22.983-3/2024).
A falta de engenheiros, assessores jurídicos e técnicos em licitação tem
comprometido diretamente o andamento de obras públicas, a qualidade na celebração de
convênios e contratos, bem como o cumprimento de prazos legais nos processos licitatórios.
Sendo está uma medida de interesse coletivo e de fortalecimento da máquina pública, solicita-
se a especial atenção da chefe do Poder Executivo Municipal para que seja avaliada a
possibilidade de recomposição desses quadros funcionais, por meio de concurso público,
contratação emergencial ou redistribuição administrativa de servidores, para atender à
crescente demanda e garantir a qualidade dos serviços prestado à população e busca de
melhoria para o município.
o em Ee RD,
ienes DA SILVA ACHADO *
Vereador/União Brasil
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www. pecirapreta.mi.leg.br — edierico O gmail.com

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