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materia nº 29/2025

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
native_id14267

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T15:43:28.729576-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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tão
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer: Nº 29/2025.
Matéria: Projeto de Lei nº 22/2025.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de
natureza indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT, sob a presidência do Vereador Ediérico Machado, reuniu-se
extraordinariamente no dia 04 de julho de 2025, na Sala das Comissões Permanentes, para análise
do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterações na Lei Municipal
nº 1.777/2024, visando atualizar e aprimorar a regulamentação da verba de natureza indenizatória
destinada aos vereadores.
O Presidente da comissão designou como relator o Vereador Thiago Kiilkamp, que
passa a exarar o presente parecer.
De acordo com o art. 32 do Regimento Interno, compete a esta Comissão emitir
parecer sobre proposições que envolvam despesas públicas, incluindo aquelas relacionadas a
subsídios, verbas, e benefícios aos parlamentares.
Como visto, o Projeto de Lei nº 22/2025 promove alterações importantes na
legislação vigente, ao que compete a esta Comissão, entre elas a atualização do valor máximo
mensal da verba indenizatória para R$ 5.900,00, buscando adequar-se à realidade inflacionária e
às demandas do exercício parlamentar, ampliação da abrangência territorial das atividades
indenizáveis, que passa a abranger todo o Estado de Mato Grosso, reconhecendo a natureza
regional da atuação dos vereadores em defesa dos interesses da população e a vedação expressa
ao pagamento de diárias e ao uso do veículo oficial para deslocamentos dentro do Estado,
prevenindo o duplo ressarcimento por uma mesma finalidade, o que reforça a responsabilidade
fiscal.
Passadas tais considerações, a Proposição Legislativa encontraise acompanhada de
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborada nos termos do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da correspondente
Declaração do Ordenador de Despesas, nos moldes do inciso Il do mesmo dispositivo.
Conforme anexado ao Projeto, a estimativa contempla os impactos para os exercícios
de 2025 a 2028, demonstrando variação progressiva das despesas, com aumento projetado, por
exemplo, de R$ 240.999,18 em 2025, até atingir R$ 778.800,00 anuais nos exercícios seguintes.
De acordo com a metodologia e as premissas utilizadas para o cálculo, tais foram
descritas de forma clara e objetiva, em consonância com o 82º do art. 16 da LRF.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tio
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Ressalta-se que a despesa em questão não possui natureza remuneratória, sendo
classificada como indenizatória, razão pela qual não integra os limites de despesa com pessoal,
nos termos do art. 18 da LRF e conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Importa ainda destacar que a majoração de verbas indenizatórias pode ocorrer a
qualquer tempo dentro da legislatura vigente, não se submetendo ao princípio da anterioridade
de legislatura, por ausência de natureza salarial, conforme sedimentado no Acórdão TCE-MT nº
2.206/2007 e na Resolução de Consulta nº 29/2011 daquele Tribunal.
Todavia, por constituir despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17 da LRF, sua implementação depende de: Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para
o exercício corrente e dois subsequentes (art. 16, |); Declaração de adequação orçamentária e
financeira (art. 16, Il); Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA e Previsão de dotação específica ou
suplementação autorizada.
Tais requisitos foram devidamente atendidos, conforme consta expressamente da
estimativa anexa ao projeto, inclusive com a identificação da classificação orçamentária da
despesa (elemento 3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições) e a declaração de que
eventual suplementação será feita mediante decreto autorizado pela LOA.
E ainda, importa destacar, ainda, que o aumento do teto da verba indenizatória
proposto pelo Projeto de Lei nº 22/2025 vem acompanhado de mecanismos compensatórios
expressos, que preservam o equilíbrio das contas públicas e reforçam o compromisso com a
responsabilidade fiscal.
Em primeiro lugar, o projeto amplia a abrangência territorial das atividades
parlamentares passíveis de ressarcimento, permitindo a indenização de despesas realizadas em
todo o território do Estado de Mato Grosso.
Em contrapartida, de forma expressa e estratégica, a proposta veda cumulativamente
o pagamento de diárias e a utilização do veículo oficial da Câmara para deslocamentos dentro do
Estado, o que elimina o risco de duplicidade de ressarcimentos por uma mesma finalidade.
Por fim, a majoração representa aproximadamente 60% do valor do subsídio atual dos
vereadores, patamar esse considerado razoável e proporcional à finalidade da verba e ao volume
de atividades parlamentares externas a serem ressarcidas.
Tal percentual, inclusive, alinha-se ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso (TJMT), conforme decidido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1018322-34.2024.8.11.0000, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município de
Juscimeira, ocasião em que a Corte reconheceu a compatibilidade do limite de 60% do subsídio
como teto da verba indenizatória, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, com base nessas informações, conclui-se que o projeto atende plenamente os
requisitos legais e técnicos, não havendo óbices sob a ótica orçamentária e financeira para sua
aprovação.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 22, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
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THIAGO KÚLKAMP
Vice-Presidente/Relator
Elenico Matrado*
Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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