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materia nº 19/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaRequerimento de Urgência de tramitação ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-07-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 66/2025, que dispõe sobre a
prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando
de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 66/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 7 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 -Dados: 2025.07.07
16:44:02 -0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001458
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/07001458
Número / Ano || 001458/2025
07/07/2025 - 17:58:22
Requerimento de Urgência de tramitação ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo
Municipal.
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Data / Horário
Ementa

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