Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão dé Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 30/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 52; de 6 de junho de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de
ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu extraordinariamente no dia
7 de julho de 2025 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 52, de 6 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria para
exarar o parecer. Praiano
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o prócesso de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem
por finalidade a alteração da lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022 para estabelecer a modalidade de
transferência de recursos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM.
Destacando que, a alteração na lei, cria no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa
Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º, estabelecendo que os
repasses realizados dos recursos aos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares serão
efetuados na forma de auxílio financeiro. .
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação conforme o
art.30, 1 e Il da Constituição Federal, sendo matéria de interesse local e de competência do Executivo
Municipal. Além do mais, a definição da transferência como “Auxílio Financeiro” está de acordo com o
regime jurídico previsto para repasses de recursos públicos a entidades vinculadas à administração
pública, quando destinados à execução de programas finalísticos, garantindo flexibilidade de uso e
autonomia das unidades escolares, sendo instrumental ao princípio da eficiência na gestão pública (CF,
art.37, caput).
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 -- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tido
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável,
ao Projeto de Lei Nº 52, de 6 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que altera a
Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa
Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de julho de 2025.
Estao MAC det. THIAGO KULKAMP , entbia OR
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com