Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 32/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, bem
como as Emendas Modificativas nº 1 a 11/2025, de autoria de vários Vereadores.
Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta-MT para o período 2026/2029.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu extraordinariamente no dia
10 de julho de 2025, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal e as Emendas Modificativas nº 1a 11/2025, de autoria de vários Vereadores.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator o Vereador
Thiago Kilkamp.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. O Projeto de Lei nº 45/2025 que atende aos preceitos constitucionais (art. 165,
81º da Constituição Federal) e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
apresentando as diretrizes, programas e metas para o desenvolvimento do Município no quadriênio
2026-2029.
Com base na doutrina, o plano plurianual (PPA) é o instrumento legal de planejamento de
maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de governo. Ele traduz
ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação
dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo.
Ademais, nos termos dispostos no art. 165, 81º da CF, a lei. que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266- http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
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Nesse mesmo sentido dispõe a Lei Orgânica Municipal, que ainda estabelece a competência
privativa do Prefeito para encaminhamento da Proposição para Câmara Municipal:
Art. 52. Compete, privativamente, ao Prefeito:
VIII - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
8 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.
E...)
8 7º Os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos
Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
| - para o primeiro ano do mandato:
a) o Plano Plurianual deverá ser enviado até o dia quinze de maio e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, trata expressamente da
obrigatoriedade e da forma de tramitação do Plano Plurianua |, consolidando a competência privativa do
Poder Executivo para sua iniciativa, com posterior apreciação pela Câmara Municipal, a quem compete
aprová-lo por maioria absoluta.
No caso vertente, o Projeto de Lei nº 45/2025 está em consonância com os comandos
normativos federais e municipais, ao estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos para os
próximos quatro anos da administração pública municipal, nos termos do art. 63, 81º da Lei Orgânica
Municipal.
Além disso, o projeto contempla programas estruturantes, ações contínuas e investimentos
estratégicos, representando instrumento essencial para garantir a eficiência da ação estatal e a
continuidade administrativa
Destaco que durante a tramitação do Projeto em análise, foram apresentadas onze (11)
Emendas Modificativas, todas analisadas por esta Comissão, sendo:
a) Emenda Modificativa nº 1/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas :Inclui
Policiais Militares no Hospital Municipal Luciana Martins Amorim e o Programa Bolsa
Atleta Municipal. Ações de impacto social positivo e viáveis orçamentariamente.
b) Emenda Modificativa nº 2/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas:
implementa o Programa Jovem Aprendiz e de Estágio na Administração Pública
Municipal com previsão orçamentária. Promove inclusão e capacitação juvenil.
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e)
d)
e)
g)
h
k)
Emenda Modificativa nº 3/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Prevê
capacitação continuada para atendimento de alunos com TEA e TDAH e implantação de
curso pré-vestibular gratuito. Fortalece políticas de inclusão educacional.
Emenda Modificativa nº 4/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Propõe
a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Assentamento Monte Azul. Amplia
acesso à saúde.
Emenda Modificativa nº 5/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Cria O
projeto Cinema no Bairro. Estimula acesso à cultura e lazer.
Emenda Modificativa nº 6/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Institui
a ação Limpa Fossa. Contribui para saúde pública e saneamento.
Emenda Modificativa nº 7/2025 de autoria do Vereador Laudir Martarello: Inclui
programas de enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher, conforme a Lei
Maria da Penha. Atende aos direitos fundamentais e combate à violência de gênero.
Emenda Modificativa nº 8/2025 de autoria do Vereador Francisco José de Lima: Prevê
restauração, manutenção e adequação de bueiros, além da construção de novas
estruturas. Beneficia a infraestrutura urbana e previne alagamentos.
Emenda Modificativa nº 9/2025 de autoria do Vereador Francisco José de Lima: Assegura
ampliação de atendimentos na saúde por meio de exames médicos especializados e
contratação de médicos terceirizados. Visa maior eficiência e agilidade.
Emenda Modificativa nº 10/2025 de autoria do Vereador Francisco José de Lima: Propõe
ações específicas para mulheres quilombolas do município, atendendo demanda do
Movimento Negro Unificado. Fortalece políticas públicas inclusivas.
Emenda Modificativa nº 11/2025 de autoria do Vereador Laudir Martarello: tem por
finalidade a inclusão da construção da sede do Conselho Tutelar e da Casa Transitória
(abrigo para crianças e adolescentes) entre as metas e prioridades do planejamento
municipal.
Assim, após as devidas análises, todas as propostas de Emenda Modificativa demonstram
coerência com o Plano Plurianual, possuem previsão de impacto orçamentário e dialogam com
demandas sociais relevantes, bem como a indicação de recursos ou justificativas de viabilidade,
conforme exigido pelo art. 64, 83º, | a Ill da Lei Orgânica Municipal.
Contudo, registra-se a ausência da juntada na Proposição das Atas de aprovação dos
respectivos Conselhos Municipais setoriais, em conformidade com os dispositivos federais que exigem
o controle social nos processos de formulação e aprovação do planejamento público, conforme segue:
a)
b)
c)
Art. 36 da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): exige a aprovação pelos Conselhos
de Saúde;
Art. 84 da Resolução CNAS nº 33/2012: exige manifestação do Conselho de Assistência
Social;
Art. 33, 82º da Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb): condiciona o planejamento
orçamentário educacional à aprovação pelo respectivo conselho.
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Esta Comissão Permanente, em cumprimento as suas obrigações, solicitou dos respectivos
Conselhos o encaminhamento das atas, no entanto, até o dia do protocolo deste Parecer, o Conselho
Municipal de Assistência Social (Ofício nº 002/CMAS) e o Conselho Municipal de Educação (Oficio nº
18/2025/CME/SME/PMPP)) informaram que não constam em nenhuma ata a participação formal dos
Conselhos na participação do processo referente ao PPA.
Em que pese a ausência, tal omissão não inviabiliza a tramitação da matéria, mas merece ser
ressalvada para fins de regularização posterior pelo Poder Executivo.
Portanto, entendendo pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 45, de 15 de
maio de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como das Emendas Modificativas nº 1 a
11/2025, emitindo assim o parecer favorável com a ressalva, vez que, as das Atas de aprovação dos
Conselhos Municipais de Saúde, do Conselho Municipal de Assistência Social e também do Conselho
Municipal de Educação, conforme expressam categoricamente o art. 36 da Lei nº 8.080, de 1990, art.
33, 8 2º da Lei nº 14113, de 2020 e o art.84, da Resolução CNAS nº 33, de 2012, respectivamente, não
se encontram presente na Proposição.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara:
a) Parecer Favorável, com ressalvas, ao Projeto de Lei nº 45, de 15 de maio de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que institui o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta-MT
para o período 2026/2029, de modo que, as ressalvas se dão em razão da ausência das Atas de
aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, do Conselho Municipal de Assistência Social e também
do Conselho Municipal de Educação, conforme expressam categoricamente o art. 36 da Lei nº 8.080, de
1990, art. 33, 8 2º da Lei nº 14113, de 2020 e o art.84, da Resolução CNAS nº 33, de 2012;
b) Parecer Favorável, de forma individual, as Emendas Modificativas apresentas ao presente
Projeto de Lei, sendo: |) Emenda Modificativa nº 1/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas
:Inclui Policiais Militares no Hospital Municipal Luciana Martins Amorim e o Programa Bolsa Atleta
Municipal. Ações de impacto social positivo e viáveis orçamentariamente; Il) Emenda Modificativa nº
2/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: implementa o Programa Jovem Aprendiz e de
Estágio na Administração Pública Municipal com previsão orçamentária. Promove inclusão e capacitação
juvenil; ll) Emenda Modificativa nº 3/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Prevê
capacitação continuada para atendimento de alunos com TEA e TDAH e implantação de curso pré-
vestibular gratuito. Fortalece políticas de inclusão educacional; IV) Emenda Modificativa nº 4/2025 de
autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Propõe a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no
Assentamento Monte Azul. Amplia acesso à saúde; V) Emenda Modificativa nº 5/2025 de autoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas: Cria o projeto Cinema no Bairro. Estimula acesso à cultura e lazer; VI)
Emenda Modificativa nº 6/2025 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas: Institui a ação Limpa
Fossa. Contribui para saúde pública e saneamento; VII) Emenda Modificativa nº 7/2025 de autoria do
Vereador Laudir Martarello: Inclui programas de enfrentamento e prevenção da violência contra a
mulher, conforme a Lei Maria da Penha. Atende aos direitos fundamentais e combate à violência de
gênero; VIII) Emenda Modificativa nº 8/2025 de autoria do Vereador Francisco José de Lima: Prevê
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
restauração, manutenção e adequação de bueiros, além da construção de novas estruturas. Beneficia a
infraestrutura urbana e previne alagamentos; IX) Emenda Modificativa nº 9/2025 de autoria do Vereador
Francisco José de Lima: Assegura ampliação de atendimentos na saúde por meio de exames médicos
especializados e contratação de médicos terceirizados. Visa maior eficiência e agilidade; X) Emenda
Modificativa nº 10/2025 de autoria do Vereador Francisco José de Lima: Propõe ações específicas para
mulheres quilombolas do município, atendendo demanda do Movimento Negro Unificado. Fortalece
políticas públicas inclusivas; XI) Emenda Modificativa nº 11/2025 de autoria do Vereador Laudir
Martarello: Que tem por finalidade a inclusão da construção da sede do Conselho Tutelar e da Casa
Transitória (abrigo para crianças e adolescentes) entre as metas e prioridades do planejamento
municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de julho de 2025.
EDIÉRICO MÁCHAD THIAGO KULKAMP
Presidente Vice-Presidente/Relator Membro
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