Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 57 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 23, de 4 de julho de 2025.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Concede título de utilidade pública para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Vale do Monogogo do Assentamento P.A. Furnas deste município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de julho de 2025, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o
Projeto de Lei nº 23, de 4 de julho de 2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador
Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto
no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Samuel de Melo Freitas, que que visa conceder o título de utilidade pública municipal à Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Monogogo do Assentamento P.A. Furnas, sociedade
civil sem fins lucrativos, com sede no município de Pedra Preta — MT, inscrita no CNPJ nº
08.071.642/0001-93.
A Associação também se destaca pelo fornecimento regular de produtos de qualidade
para a merenda escolar da rede municipal de ensino, contribuindo para a segurança alimentar dos
estudantes e o fortalecimento da economia local.
No caso em tela, a associação atende aos requisitos formais e legais, sendo sua atuação
voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento social do Assentamento P.A.
Furnas, conforme informações prestadas.
A concessão do título não gera ônus ao erário público, tratando-se de ato meramente
declaratório com efeitos jurídicos limitados, salvo previsão posterior de benefícios fiscais ou
firmamento de parcerias com o poder público.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator
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Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.
NM, As
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 23, de 4 de julho Concede título de utilidade pública
para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Monogogo do Assentamento P.A.
Furnas deste município de Pedra Preta-MT.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
(14 julho de 202 YO.
TD) kk Jam 75
ELO FREITAS HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
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