| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 26 de junho de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado. |
| native_id | 14286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-21 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025. |
| 2025-07-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-07-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T15:46:56.313838-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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