materia nº 67/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 67, DE 16 DE JULHO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 67/2025, que dispõe sobre a criação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com o objetivo de viabilizar o recebimento de recurso federal destinado à construção
de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais no bairro Jardim Morumbi 2 conforme termo de
compromisso nº 974351/2024/MCIDADES/CAIXA (anexo), neste Município de Pedra Preta — MT.
A criação da referida ficha é necessária para possibilitar o correto registro contábil e a
execução orçamentária dos recursos oriundos do Governo Federal, no âmbito de programa habitacional
voltado à população em situação de vulnerabilidade social, conforme pactuação já realizada junto aos
órgãos competentes.
A iniciativa está em conformidade com os princípios da boa gestão pública, da transparência
e do planejamento, além de representar um importante avanço na política municipal de habitação,
promovendo inclusão social, melhoria da qualidade de vida e acesso à moradia digna para as famílias
beneficiadas.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 67/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de julho de 2025.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16
(trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programática: 08 482 0010 1054 0000
Projeto de Atividade: 1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: R$ 315.921,16
Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.665
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de julho de 2025.
IRACI FERREIRÁ'DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400-- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
€ A Ê XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
a OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
| Grau de Sigilo |
HPÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974351/2024/MCIDADES/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO
TRANSFEREGOV.BR Nº
974351/2024/MCIDADES/CAIXA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, COM A
FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-NMT.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº 05.465.986/0001-99, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona Cívico-
Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70 067-901, doravante denominado REPASSADOR,
neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob
a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de
janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita
no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada MANDATÁRIA, neste
ato representada por MARCOS CARDOSO ALVES, Matrícula Funcional nº c092613-4,
conforme Lavrada em Notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro
3278-P, Folha 074 em 11/08/2017, e;
O(A) MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-
09, com sede Pedra Preta/MT, doravante denominado(a) RECEBEDOR, representado(a)
pelo(a) Prefeita Municipal, Senhora IRACI FERREIRA DE SOUZA, O(A) MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede Pedra
Preta/MT, doravante denominado(a) RECEBEDOR, representado(a) pelo(a) Prefeita
Municipal, Senhora IRACI FERREIRA DE SOUZA, nomeado(a) pelo Ato de Posse nº 01 de
01/01/2025, portador da matrícula funcional nº 6123.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de
“CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-
MT? registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto
de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria
28.192 v001 micro 1
€ 'A ] XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Po OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis
à matéria, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO .
O presente Termo de Compromisso tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.” a ser realizada no município de
Pedra Preta/MT, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
cLAU: NDA DA VÍNCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Compromisso, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho, o Anteprojeto ou Projeto Básico e/ou Termo de Referência propostos pelo
RECEBEDOR e aceitos pela MANDATÁRIA no Transferegov.br, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela
MANDATÁRIA ou pela autoridade competente do REPASSADOR e que não haja alteração
do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 33, Il, da Portaria Conjunta
MGI/MFICGU nº 32, de 2024.
ACONDIÇÃO-SUSPENSIVA
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada ao aceite pela
MANDATÁRIA dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo
RECEBEDOR:
a) Caso não sejam adotados os projetos padronizados fornecidos pelo Repassador:
| - Anteprojeto, nos termos do art.12, inc. |, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024; (OU)
|- Projeto básico, nos termos do art.12, inc. |, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024;
Il - Termo de Referência, nos termos do art. 12, inc. III, “a”, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
HI - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel,
observadas as regras do art. 16, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
IV - Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença
prévia, documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão
competente ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do
licenciamento ambiental será delegada à empresa contratada, nos termos do art. 25,
8 5º, inciso |, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - Declaração sobre a sustentabilidade do objeto;
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, até o dia 29/08/2025.
Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pela
MANDATÁRIA e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
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CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
A OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO Novo PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), a
MANDATÁRIA comunicará o RECEBEDOR, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pela MANDATÁRIA.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do termo de compromisso, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de
eventuais recursos liberados, na forma do art. 13, 84º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024.
Subcláusula quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos, projetos básicos
e executivos, bem como as respectivas adequações, poderão ser arcadas com recursos da
Subcláusula sexta. Outras despesas preparatórias, estabelecidas pelo REPASSADOR,
observarão os limites estabelecidos no normativo específico.
Subcláusula sétima. A liberação dos recursos referentes às despesas de que tratam a
subcláusula quinta e sexta dar-se-á logo após a celebração e publicação do instrumento,
conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento
ou a retirada da condição suspensiva.
Subcláusula oitava. A rejeição pela MANDATÁRIA ou a não apresentação pelo
RECEBEDOR das peças documentais de que tratam a subcláusula quinta e sexta ensejará
a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de
aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula nona. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias
ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula décima. A análise pela MANDATÁRIA acerca do orçamento estimado no
Projeto Básico será realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas
de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número
de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do
valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e
desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
Cl; += DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. Ra no
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Compromisso, são
obrigações dos partícipes:
|- DA MANDATÁRIA:
a) analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
b) verificar as peças documentais apresentadas pelo RECEBEDOR e emitir laudo de
verificação técnica;
c) emitir os empenhos necessários à execução do objeto pactuado;
d) celebrar os termos de compromisso e eventuais termos aditivos;
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É a | “ A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
E OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
e) solicitar ao REPASSADOR a autorização para o início do procedimento licitatório;
f) verificar o resultado do processo licitatório;
9) transferir ae RECEBEDOR os recursos financeiros previstos para a execução deste
Termo de Compromisso, de acordo com o cronograma de desemboiso e o ritmo de
desenvolvimento da obra ou do serviço de engenharia;
h) acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
i) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da
execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
|) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
k) instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
|) cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia ou rescisão do
Termo-de Compromisso; . :
m) verificar a existência: de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT;
n) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
o) notificar o RECEBEDOR quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
p) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
q) verificar se o RECEBEDOR disponibilizou, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos
recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do
art. 30 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
r) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado; de forma regular, o
acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de campo
preliminar;
Ss) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e
documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos, acompanhar a execução física
do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas
final;
t) notificar o recebedor previamente à inscrição como inadimplente no Transferegov.br,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução
do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar; e
U) prorrogar, "de ofício", a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa
a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
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€ A ] "W A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Ea OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula primeira ou única. O REPASSADOR e a MANDATÁRIA não se
responsabilizam solidariamente ao RECEBEDOR ou contratado pelo eventual ajuizamento
de ação judicial, para fins de comprovação de regularização do imóvel.
Il- DO RECEBEDOR:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, fo)
Anteprojeto, o Projeto Básico e/ou o Termo de Referência aceitos pela MANDATÁRIA,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
b) encaminhar ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA as suas propostas, planos de
trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) definir:
ii pormetas e etapas, a forma de execução do objeto, com funcionalidade, e
ii as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade
preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções
constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao
objeto;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de Compromisso, e atender
tempestivamente as cláusulas suspensivas, de acordo com os normativos do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas
brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
f) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
9) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo REPASSADOR, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA sempre que houver alterações;
h) apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial para execução do objeto
pactuado;
i) acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções administrativas que a
legislação federal incumbe aos contratantes públicos;
i) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da
esfera municipal, estadual, distrital ou deral, bem como concessionárias de serviços
públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
k) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos ao presente instrumento;
|) proceder ao depósito da contrapartida, jonforme cronograma de desembolso, quando for
o caso;
m) aplicar, no Transferegov.br, os recurdos creditados na conta vinculada ao Termo de
Compromisso em caderneta de poupança; fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastread em títulos da dívida pública, e realizar os
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CAÍ XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
E OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do
Transferegov.br;
n) estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao ingtrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
o) realizar o procedimento de compras e chntratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
ii | a correção dos procedimentos legais;
ii. | a suficiência do anteprojeto, projeto toa ou do termo de referência;
iii. a suficiência da planilha orçamentátia discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas — BDI utilizados, cada qual com o
respectivo detalhamento de sua corhposição, por item de orçamento ou conjunto
deles; e
iv. | a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto
na Lei nº 14.133, de 1º de abril ce 2021, cle o art. 36 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024; |
]
p) prever, nos editais de licitação e noi contratos administrativos de execução ou
fornecimento — CTEF:
ii que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados
ou fornecidos é da empresa contrate da para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
ii a obrigatoriedade da aquisição de »rodutos manufaturados nacionais e serviços
nacionais ou a aplicação das marger s de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais semore que esses produtos e serviços estiverem
descritos na lista estabelecida na Res olução CIIA-PAC nº 1, de 28 de junho de 2024,
observadas as disposições do art. <A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, e do Decreto nº 11.889, de 22. le janeiro de 2024;
q) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada insira as informações e os documantos relativos à execução no Transferegov.br;
r) registrar adicionalmente no Transferegov br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de
licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação pertinente;
s) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados,
Distrito Federal e municípios;
t) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
u) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR, do
INTERVENIENTE ou da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
v) registrar no Transferegov.br o extrato lo edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com a sua respectiva inscrigéio ativa no CNPJ, o termo de homologação e
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€ a |] xA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
d OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos,
dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de
fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
w) disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos, ata de recebimento
de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação do vencedor, caso a
licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo Federal —
Compras.gov.br;
x) comunicar alterações na documentação objeto do laudo de verificação técnica após a
autorização do início do processo licitatório;
y) comunicar ao REPASSADOR e à MAND ATÁRIA, com 30 (trinta) dias de antecedência,
a previsão de emissão da ordem de serviço do CTEF:;
z) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos, designando profissiona: habilitado no local da intervenção com a
respectiva ART e RRT, quando couber;
aa) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para
registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
bb) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes
às visitas realizadas quando solicitado;
cc) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
dd) permitir o livre acesso de servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA e do apoiador técnico,
aos processos, documentos e informações referentes a este Termo de Compromisso,
CTEFs, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
ee) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
ff) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Termo de Compromisso;
99) fornecer ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, a qualquer tempo, informações sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
hh) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras o QR Code do aplicativo para o
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, e informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Identidade Visual -
Novo PAC — IDV;
ii) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Identidade Visual -
Novo PAC - IDV e manter em bom estado de conservação durante todo o prazo de
execução das obras;
ij) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de
Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da MANDATÁRIA e do REPASSADOR,
como entes participantes;
28.192 v001 micro 7
CAÍ XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
«Fê OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
kk) O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverão comunicar
expressamente à MANDATÁRIA:
ii a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e
ii no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela
MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação promocional,
inclusive entregas e/ou inaugurações e/ou solenidades;
Il) comprometer-se a utilizar a marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do
Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
mm) providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras,
garantindo sua conformidade com o Manual de Identidade Visual - Novo PAC — IDV;
nn) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
00) prestar contas dos recursos vinculados ao instrumento;
pp) dispor de condições e estrutura para acompanhar a execução do objeto e cumprir os
prazos de análise da prestação de contas;
ag) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Termo de Compromisso,
comunicando tal fato ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA;
rr) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
ss) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE, quando
couber;
tt) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
uu) informar tempestivamente ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, quando houver, sobre
a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e projetos, e da aquisição de
equipamentos, objeto do Termo de Compromisso;
vv) garantir o uso subjacente, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, para os casos de
regularização previstos no art. 16, 8 3º, inciso VII, e inciso Vil, nas alíneas “a” e “b”, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
ww) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério
Público Estadual;
xx) manter e movimentar os recursos financeiros na conta bancária específica do
instrumento, aberta em instituição financeira oficial; e
28.192 v001 micro 8
€ 'Ã | XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
sa OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
yy) atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e suas alterações, ou normas
complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo
Decreto nº 11.855, de 2023, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao
presente instrumento.
qui PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de Compromisso, os PARTÍCIPES obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de
Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
Subeláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou
exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar
imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a
descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos
(volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo
evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial,
relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra
Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste
instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais
foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e
informações recebidas da outra Parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a anonimização dos dados.
Subcláusula quinta. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os
signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento
para fins de publicidade e transparência.
Este Termo de Compromisso terá vigência de 48 Meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, devidamente
fundamentada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência,
observado o disposto nos arts. 31 e 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. A vigência do Termo de compromisso será compatível com o prazo
de execução do objeto.
28.192 v001 micro 9
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Aa OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Compromisso, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
RE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os r recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, neste
ato fixados em R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), serão
alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
| - R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil novecentos e vinte e um reais e dezesseis
centavos) relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no
orçamento do REPASSADOR, UG 560018 assegurado pela Nota de Empenho nº
2025NE000318, vinculada ao Programa de Trabalho nº 16482232000TI0000, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Natureza da Despesa 444042;
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum
acordo com o REPASSADOR ou com a MANDATÁRIA, desde que não prejudique a fruição
ou funcionalidade do objeto pactuado.
Subcláusula segunda. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a
serem transferidos pelo REPASSADOR (e/ou RECEBEDOR) nos exercícios subsequentes,
no valor total de R$ 2.934.078,84 (dois milhões e novecentos e trinta e quatro mil e setenta
e oito reais e oitenta e quatro centavos), será realizada mediante registro contábil no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será
formalizada por apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução
física do objeto.
Subcláusula terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em
caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
A contrapartida poderá ser aportada pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou 4 pela
UNIDADE EXECUTORA, e será calculada sobre o valor global do objeto ou em itens de
investimento específicos do plano de trabalho, em atenção aos normativos específicos e às
diretrizes dos programas do REPASSADOR.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA poderão ofertar contrapartida para complementação dos recursos
necessários à execução do objeto pactuado, devendo apresentar, antes da celebração do
instrumento, comprovação de que dispõe dos recursos próprios para complementar a
execução do objeto.
Subcláusula segunda. A contrapartida poderá ser em bens e serviços, desde que
economicamente mensurável.
Subcláusula terceira. A contrapartida financeira, quando houver, deverá ser depositada,
pelo RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA na conta específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
28.192 v001 micro 10
€ A Í “ A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
APR OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula quarta. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo RECEBEDOR, pelo
INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA.
A LIBERAÇ RECURSOS.
Os recursos deste Termo de Compromisso serão depositados, geridos e mantidos em conta
bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou
para aplicação no mercado financeiro.
Subcláusula primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira
do REPASSADOR e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo RECEBEDOR,
comprovada por meio do cadastro dos documentos de medição no Transferegov.br, em
concordância com a previsão estabelecida no cronograma de desembolso e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
Subcláusula segunda. A liberação dos recursos da primeira parcela ou parcela única ou
das parcelas ficará condicionada à disponibilidade financeira do REPASSADOR, ao
cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento e à verificação do
resultado do processo licitatório.
Subcláusula terceira. Quando houver a previsão de repasse de recurso da União para
elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos,
estudos, projetos básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, a liberação
de recursos para estes fins dar-se-á logo após a celebração e publicação do termo de
compromisso, independentemente de condição suspensiva, conforme estabelecido no
cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição
suspensiva.
Subcláusula quarta. Em caso de paralisação da execução do objeto ou quando não for
apresentado boletim de medição por mais de 6 (seis) meses consecutivos e/ou 12 (doze)
meses consecutivos, o REPASSADOR deverá proceder de acordo com os arts. 53 e 54 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quinta. A movimentação financeira na conta corrente específica do
instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de
pagamento de parcerias — OPP, nos termos do art. 39, 84º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula sexta. Os recursos deste Termo de Compromisso serão automaticamente
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não
empregados na sua finalidade, conforme art. 39, 81º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula sétima. A conta bancária específica do Termo de Compromisso será isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula oitava. A liberação de recursos referente ao presente Termo de
Compromisso observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
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€ 'A ] XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Ata OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Termo de
Compromisso não será oponível aa REPASSADOR, à MANDATÁRIA e nem aos órgãos
públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima. Quando forem constatadas divergências qualitativas e/ou
quantitativas durante as atividades de acompanhamento deste Termo de Compromisso, a
liberação da última parcela fica condicionada à superação das divergências ou à aceitação
das justificativas pela MANDATÁRIA, nos termos do art. 48, 88 13 a 15 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024
CLÁL CIM, ECUÇÃO DAS DESPESAS il Ls
O presente Termo de Compromisso deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas deste Termo de Compromisso deverão
ser observadas as disposições dos artigos 38 e 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula segunda. É vedado ao RECEBEDOR, sob pena de rescisão do ajuste:
! - utilizar recursos do Termo de Compromisso para realizar pagamentos correlatos a
despesas ocorridas anteriormente ao início da sua vigência;
H - alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde
que não desconfigure a natureza do objeto, e que não haja prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha
sido iniciada a execução física;
HI - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
IV - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo repassador,
e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
V - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia
mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - no caso de obras e serviços de engenharia, iniciar o procedimento licitatório antes da
emissão da autorização de início do procedimento licitatório, exceto quando se tratar dos
recursos para atender às despesas de que trata o art. 13;
VII — efetuar pagamento, a qualquer título, que esteja vedado em leis federais específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
28.192 v001 micro 12
€ a i “w A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Pao OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
IX - transferir recursos liberados pelo REPASSADOR, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Termo de Compromisso;
X - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Termo de Compromisso,
salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar
descentralização total da execução; e
XI - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas e
etapas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do RECEBEDOR e autorização do
REPASSADOR ou da MANDATÁRIA.
Subcláusula terceira. No caso de atraso de liberação de recursos ou de antecipação do
cronograma físico de execução do objeto, após a verificação do resultado do processo
licitatório, o RECEBEDOR poderá:
| - adiantar o aporte de recursos, inclusive além daqueles previstos como contrapartida, que
serão ressarcidos assim que houver a regularização na liberação das parcelas pelo
REPASSADOR; ou
H - quando não houver previsão de contrapartida, aportar recursos próprios necessários a
continuidade de execução do objeto.
Subcláusula quarta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o pagamento da respectiva despesa pelo RECEBEDOR poderá ser
realizado antes da entrega do bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e
do art. 45, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, observadas as seguintes
condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
Ill - o fornecedor ou o RECEBEDOR apresentem uma carta fiança bancária emitida por
banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central
do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, 8 1º, da Lei nº 14.133,
de 2021.
Subcláusula quinta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de
materiais ou equipamentos postos em canteiro, que representem percentuais significativos
do orçamento da obra, conforme disciplinado pelo REPASSADOR, desde que:
| - seja apresentado pelo RECEBEDOR, INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA
termo de fiel depositário;
Il - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de
trabalho;
HI - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da
contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
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€ 'A ] XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
«a OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor
que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento
congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos
postos em canteiro.
[or ÉCIN 'DACONTRATAÇÃO DE TERCEIROS | É
O RECEBEDOR deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução. do objeto deste Termo de Compromisso, as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis
às contrações públicas.
Subciáusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista
ou suas subsidiárias participem como INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando
da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda: Os procedimentos licitatórios para execução do objeto deste Termo
de Compromisso deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios dos
recebedores ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados
ao PNCP e ao Transferegov.br.
Subcláusula terceira. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos
pela MANDATÁRIA, poderão ser aceitos adesão à ata de registro de preços, licitação
realizada ou contrato celebrado antes da assinatura deste Termo de Compromisso ou da
emissão do laudo de verificação técnica de que trata o art. 23 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, desde que:
a) estejam vigentes;
b) o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a Administração,
se comparado com a realização de uma nova licitação;
c) não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de
regras estabelecidas na legislação específica;
d) os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril
de 2013, e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sejam ajustados; e
e) o seu objeto seja compatível com o objeto do Termo de Compromisso.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão
arcadas com recursos de repasse da União as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência deste Termo de Compromisso, bem como das subcláusulas seguintes.
Subcláusula quinta. Eventuais despesas, com pagamentos por meio da conta vinculada,
realizadas pelo RECEBEDOR após o início da vigência do Termo de Compromisso e antes
da emissão do laudo de verificação técnica e do aceite do resultado do processo licitatório,
em valores além da contrapartida pactuada, poderão ser ressarcidas pelo REPASSADOR,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, e seguindo a ordem cronológica
dos pedidos oficiais apresentados pelo RECEBEDOR.
Subcláusula sexta. Deverá ser observada a existência de projeto padronizado, sem
complexidade técnica e operacional, quando da adesão à ata de registro de preços.
28.192 v001 micro 14
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
aa OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula sétima. O RECEBEDOR se compromete, quando da contratação de
terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo
Federal, caso esta seja economicamente mais vantajosa para a Administração.
e DE EGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, mediante proposta de quaisquer dos
partícipes, desde que se mantenha a adequação aos objetivos do programa e às
deliberações do Comitê Gestor do PAC - CGPAC.
Subcláusuta primeira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pela
MANDATÁRIA, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não
haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula segunda. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente.
Subcláusula terceira. As alterações no Plano de Trabalho que não impliquem alterações
do valor global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila,
sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula quarta. Este Termo de Compromisso poderá ter suas metas ajustadas a
menor, por motivação do RECEBEDOR, da MANDATÁRIA ou do REPASSADOR, desde
que as metas remanescentes representem etapas funcionais e a execução seja compatível
com os recursos repassados.
CLÁUS 1=DO AÇO!
Incumbe à MANDATÁRIA exercer as atribuiç
ões de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Termo de Compromisso, e ao
REPASSADOR a avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, para a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do REPASSADOR assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Termo de Compromisso, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o RECEBEDOR, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. A execução do Termo de Compromisso será acompanhada por
representantes do REPASSADOR ou da MANDATÁRIA, cadastrados no Transferegov.br,
onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução do
objeto.
Subcláusula terceira. A MANDATÁRIA deverá realizar vistoria preliminar, vistoria final in
loco e, adicionalmente, vistorias intermediárias in Joco, observado o disposto no art. 48 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quarta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
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CAI "A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
AS OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Hi - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado
o disposto no art. 48 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024; e
V - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subciáusula quinta. Os processos, documentos ou informações referentes à execução
deste instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do REPASSADOR, da
MANDATÁRIA e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual
apoiador técnico.
Subcláusula sexta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do REPASSADOR, da MANDATÁRIA e dos órgãos de controle
intemo e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula sétima. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional verificados pela MANDATÁRIA deverão ser informados ao RECEBEDOR ou
ao INTERVENIENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br, para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, fixando prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 50 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do RECEBEDOR devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula nona. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência aos órgãos de controle e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios
Público Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
CLÁ di A-DAFISCALIZAÇÃO duro doi dei
incumbe ao RECEBEDOR exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo próprio RECEBEDOR e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA deverá:
| - manter fiscal ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras é serviços;
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Pas OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
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Il - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART e
RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
IH - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de
qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia
aprovados.
Subcláusula segunda. Os fiscais indicados peio RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou
UNIDADE EXECUTORA, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra,
deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição inserido no Transferegov.br
pela empresa contratada para execução.
EL; DECI = DAPRESTAÇÃO DE CONTAS '
O RECEBEDOR deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Termo de
Compromisso.
Subcláusula primeira. Compete ao Chefe do Poder Executivo sucessor prestar contas dos
recursos provenientes deste Termo de Compromisso celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou
omissão do antecessor, o novo administrador comunicará a MANDATÁRIA e solicitará
instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula terceira. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo
RECEBEDOR no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados dos seguintes marcos, o que
ocorrer primeiro:
| - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto;
H - da denúncia; ou
Hi - da rescisão.
Subcláusula quarta. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do
objeto, sendo composta:
| — por documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
Il — pelo Relatório de Cumprimento do Objeto;
HI — pela dectaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV — pelo comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V — pela licença ambiental de operação, ou, no mínimo, por sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário;
VI — por documento oficial por meio do qual o RECEBEDOR será obrigado a manter os
documentos relacionados ao instrumento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas final; e
VII — pelo plano de funcionalidade atualizado, se for o caso.
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€ A Ê YA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Pa OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula quinta. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação da MANDATÁRIA quanto à execução do
objeto pactuado.
Subcláusula sexta. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas
pelo RECEBEDOR, a MANDATÁRIA deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula sétima. Quando o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA forem
executores do objeto, caber-lhes-á apresentar ao RECEBEDOR os dados e documentos
necessários à correta prestação de contas no tocante ao que tiver executado e, nesta
hipótese, caberá à MANDATÁRIA notificar os seus titulares de todas as decisões proferidas
no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao RECEBEDOR.
Subcláusula oitava. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pela MANDATÁRIA será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, no máximo,
por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula nona. A contagem do prazo de que trata Subcláusula anterior dar-se-á a partir
do envio da prestação de contas no Transferegov.br.
Subcláusula décima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, a
MANDATÁRIA estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o
RECEBEDOR saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima primeira. Findo o prazo de que trata a Subcláusula anterior,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula décima segunda. A análise da prestação de contas final pela MANDATÁRIA
poderá resultar em:
| - aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal da qual não resulte dano ao erário; ou
Hi - rejeição.
Subcláusula décima terceira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou
rejeição da prestação de contas final compete ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA e
deverá ser registrada no Transferegov.br.
Subcláusula décima quarta. Nos casos de extinção do REPASSADOR, o órgão ou
entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos.
Subcláusula décima quinta. A ausência de comprovação da titularidade dominial dos
imóveis deverá ser ressalvada na prestação de contas final e não implicará na devolução
de recursos, desde que se observem todas as condições a seguir:
!- as obras e serviços apresentem funcionalidade e estejam sendo utilizados pelo público
beneficiário;
Il - o recebedor ou o beneficiário esteja na posse dos imóveis;
28.192 v001 micro 18
6) A ] XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Po OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
ll - esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para
regularização da dominialidade; e
IV - seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do
RECEBEDOR de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência
ou a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do RECEBEDOR.
Subciáusula décima sexta. Nos casos em que houver encerramento do Termo de
Compromisso com redução de metas, os dispêndios realizados em etapas não funcionais
deverão ser integralmente devolvidos à União.
Subcláusula décima sétima. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de
contas final, a MANDATÁRIA deverá notificar o RECEBEDOR para que, no prazo
improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional.
Subcláusula décima oitava. A atualização de que trata a Subcláusula anterior será
calculada com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única da União.
Subcláusula décima nona. A não devolução dos recursos de que tratam as Subcláusulas
décima sexta e décima sétima ensejará o registro de impugnação das contas do
instrumento no Transferegov.br e instauração da TCE.
cl; ESTITUIÇÃO DE RECURSOS |: E
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, aa REPASSADOR
e ao RECEBEDOR, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelos
partícipes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que
trata a cláusula anterior, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA solicitará à instituição
financeira albergante da conta específica do Termo de Compromisso o resgate dos saldos
remanescentes e sua devolução para a Conta Única da União.
Subcláusula segunda. Para os Termos de Compromisso em que não tenha havido
qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à Conta Única da
União deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras.
é OS BENS REMANESCENTES à
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Termo
de Compromisso serão de propriedade do RECEBEDOR, observadas as disposições do
Decreto nº 11.855, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos
necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O RECEBEDOR deverá contabilizar é proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao REPASSADOR e à
28.192 v001 micro 19
CAI NA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
A OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
MANDATÁRIA com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização desses
bens.
Haverá a cobrança de Tarifa Extraordinária do RECEBEDOR, INTERVENIENTE e/ou
UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da
demanda:
Reanálise do Piano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do |
Processo Licitatório inapta ou R$ 3.000,00 | R$9.200,00 | R$12100,00 | R$33.500,00
repetida
Manutenção de Termo de
Compromisso, cobrada
mensalmente após 180 dias sem
execução financeira
Visita ou vistoria in loco em
quantidade superior à prevista no
R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
art. 86 da Portaria Conjunta R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
MGIMF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de
cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Heprogramação de Remanescente | p55.000,00 | R$7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Subcláusula primeira. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no
site do Transferegov.br.
Subcláusula segunda. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é
apresentado à à MANDATÁRIA previamente à realização do serviço.
o DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTING
O presente Termo de Compromisso poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo, por desistência do REPASSADOR ou do RECEBEDOR,
ficando os Partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
O.
28.192 v001 micro 20
o) 4 ] XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
AP OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, desde que infrutíferas as medidas administrativas internas e observado
o disposto na Subcláusula quarta;
HI - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA registrará no
Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR
deverá:
| - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
Il - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro
do evento no Transferegov.br, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA deverá providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso Il,
alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir
o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto
na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
IMA DA PUBLICIDADE é gi
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela
MANDATÁRIA, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA notificará a celebração deste Termo de
Compromisso, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dias)
dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
28.192 v001 micro 21
€AI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
A OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-
se a comunicação também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O RECEBEDOR obriga-se a:
| — caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos
ao presente Termo de Compromisso, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste Termo de Compromisso o conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de
recursos, quando houver; e
Hi - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Termo de Compromisso, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
Mi AS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os Partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| - todas as comunicações, notificações ou intimações relativas a este Termo de
Compromisso serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por
intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
Il-as reuniões entre os representantes credenciados pelos Partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Compromisso, serão aceitas
somente se formalizadas em ata ou relatórios circunstanciados, levados a registro no
Transferegov.br; e
HI - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão
ser supridas através da regular instrução processual, cujos atos deverão ser levados a
registro naquele mesmo sistema Transferegov.br.
Os Partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso II, alínea “b” do Anexo | ao Decreto
nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Termo de Compromisso, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Mato Grosso, por força do inciso | do art. 109 da Constituição
Federal.
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€ 'A | XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
<a OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pela MANDATÁRIA:
MARCOS Assinado de forma digital
CARDOSO por MARCOS CARDOSO
ALVES:21138982091
ALVES:2113898209 Dados: 2025.05.06
1 16:29:33 -0400'
Gerente de Filial
Pelo RECEBEDOR:
IRACI FERREIRA DE feia de frmadt
SOUZA: 459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.05.06
14:13:22 -0400'
Prefeita Municipal
LIDIANNE Assinado de forma
AKERLEY Aeital por LIDIANNE
SILVA: 0008662 vagas?
7112 16:38:21 -0400
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: LIDIANNE AKERLEY SILVA
Matrícula Funcional nº: C095245
28.192 v001 micro 23
LIDIANE. assado demo
digitatpo
LIDIANNE axemm Ev
o AKERLEY
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 3
SI VA: OO Ssressama
—B6627112 Pode
ISSN 1677-7069 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HILDA HELENA RAMOS DA
SILVA; CPF 356.+++.+e+-72; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo
Aditivo para formalização de alteração de endereço para R SILVEIRA LOBO, 32 POCO,
RECIFE/PE CEP: 52061-030; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS,
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL MEMORIAL
PETROLINA LTDA; CNPJ 00.523.053/0001-97; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
QBIETO: Termo Aditivo para formalização de alteração do responsável legal de ANTONIO
DERMEVAL DE MENEZES para MARIA IRENE NUNES CAVAGGIONI; MODALIDADE:
Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO GRANZOTTO DE
ASCOLOGIA CLINICA LTDA; CNPJ 09.321,453/0001-94; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração do endereço para RUA
LAURO LINHARES, 1974 - TRINDADE, FLORIANÓPOLIS/SC CEP: 88036-002. £ alteração da
razão social para a INSTITUTO GRANZOTTO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA; MODALIDADE:
Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO GOIANO DE
DA DROLOGIA LTDA; CNPJ 01.631.225/0001-08; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração do endereço para RUA Bd, Nº 351,
FAS LT 31, CEP: 74080-400 GOIANIA/GO. E inclusãa do responsável legal Leonardo Martine
Normanha; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INTEGGRA ODONTOLOGIA E
SAUDE LTDA; CNPJ: 19.649.571/0001-80; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBIETO: Termo Aditivo para EXCLUSÃO de ESPECIALIDADES ODONTOLOGIA: CIRURGIA E
TRAUMA BUCO MAXILO FACIAL; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LABORATORIO DE ANALISES
ELÍNICAS E CITOLOGIA PREVENTIVA LTDA; CNPI 00.127.525/0001-92; ESPÉCIE: Prestação de
Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração ds varão
social para LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA PREVENTIVA LIDA é NOME
FRNmASIA para SAO LUCAS BIOMEDICINA DIAGNOSTICA; MODALIDADE: Credenciamento;
HABILITAÇÃO: PAMS.
Cnpi VATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LABORATORIO EVANGELICO;
CNPI 01.921.923/0001-49; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo
dgiivo, para formalização de alteração de endereço para R DOUTOR GENSERICO, 20 SETOR
CENTRAL, ANAPOLIS/GO, CEP 75.020-260; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO:
PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LEIIANE DANTAS DE
MEDEIROS; CPF Q08.+2+.*++-13; ESPÉCIE; Prestação de Serviços Assistenciais, OBJETO:
Termo Aditivo para formalização de alteração de endereço para CAMPOS SALES 901 SALA
patas. TIROL - CEP: 59064530 NATAL/RN; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO:
PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LUCIANO DA ROCHA FOGACA
Eno NPI: 24:962.095/0001-92; ESPÉCIE; Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO,
Termo Aditivo para EXCLUSÃO de ESPECIALIDADES PROCTOLOGIA |COLOPROCTOLOGIAL;
MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE
CORREA; CPF: (25.++=.+0+.04; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Tenmo
Aditivo para EXCLUSÃO de ESPECIALIDADES CLÍNICA MÉDICA]CLÍNICA GERAL;
MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: MEALTH CLINIC LTDA (BARRA);
CNPI 13.625.049/0002-62; ESPÉCIE; Prestação de Serviços Assi OBJETO: Termo
Aditivo para formalização de inclusão do responsável ORESTES TIZZIANI;
MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAM.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
(PILARES); CNPJ 13.625.049/0001-81; ESPÉCIE:
Termo Aditivo para EXCLUSÃO de ESPECIALIDADES GINEI
MODALIDADE: Credenciamento;
EPNTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: OCULAR OFTALMOLOGIA LTDA
FoPi CNFI 01516.271/0001-67; ESPÉCIE; Prestação de Serviços Assistenciais, OBIETO.
Termo Aditivo para formalização de alteração de endereço para R FORTUNATO RAMOS,
dit PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES CEP: 29.055-290; MODALIDADE: Credenciamento;
HABILITAÇÃO: PAMS.
CORERATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: REDE ONCO - CENTROS DE
QNCOLOGIA DO BRASIL LTDA; CNPJ 12.917.707/0002-46; ESPÉCIE: Prestação da Serviços
Assistenciais: OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração responsgvel legal para
ANTONIO EVANDRO DE ARAUJO JUNIOR; MODALIDADE: Credenciamento, HABILITAÇÃO:
PAMS
FRISRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ROSILENE DA SILVA COSTA
FISIOTERAPIA; CNPJ 17.958.608/0001-26; ESPÉCIE; Prestação de Serviços Assistenciais;
OITO: Termo Aditivo para formalização de alteração da raão sodial do si LIFE
FISIOTERAPIA LTDA para ROSILENE DA SILVA COSTA FISIOTERAPIA, MODALIDADE:
Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: 5 G CLINICA DE ESTETICA
ETDA; CNP] 12.454.158/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Termo Aditivo para EXCLUSÃO de ESPECIALIDADES ALERGOLOGIA É IMUNOLOGIA,
CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA DA MÃO, CLÍNICA MÉDICA CLÍNICA GERAL,
FONOAUDIOLOGIA, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, PEDIATRIA;
MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS,
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SERMIG SERV. RADIOLOGIA E
ULTRA-SONOGRAFIA DE MINAS GERAIS LTDA; CNPJ 21.693.445/0001-74; ESPÉCIE: Prestação
de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para EXCLUSÃO. de ENDOSCOPIA,
ONCOLOGIA |CANCEROLOGIA; MODALIDADE; Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: MARIA CRISTINA SOUZA
egal
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: UVIA PRETTI
ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 55.124.174/0001-58;ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ODONTOLOGIA:
ODONTOPEDIATRIA, ODONTOLOGI,
Assistência Médica Supletiva -
HABILITAÇÃO: PAMS
CLÍNICA GERAL 205 beneficiários do Programa de
Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO;
FRED JORGE VICENTE DOS SANTOS
Assistente Senior
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - sp
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 974422/2024, firmado
46.181.376/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARIRL; Programa Moradia
Dlena; Valor: R$ 5.200.000,00; dos recursos: R$ 505.473,85, correrão 5 conta da União
Do2s Neogesa ee 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 164822320007I0000, NE
pelo MUNICÍPIO DE BARIRI-SP, CNPJ
COZSNEDO0387, e R$ 4.694.526,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de
Peonanatida. Vigência 05/05/2029 - 05/05/2025 Sérgio Amadeo e AIRTON LUIS
PEGORARO.
Termo de Compromisso nº 974410/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS-SP,
CNPI 46.634.515/0001-44, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$
3.253.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 560018, Programa de Trabalho 164822320007I0000, NE 2025NE000375, e R$
2.834.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 3.000,00 de contrapartida. Vigência
96/05/2028 - 06/05/2025 Sérgio Amadeo e MICHEL HENRIQUE AUGUSTO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Jerrno de Compromisso nê 973947/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA, CNPJ
94.144 -150/0001-20, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPI 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A GESTÃO EFICIENTE DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 2.889.327,00; dos
recursos: R$ 143.216,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Programa de Trabalho 17512232200700000, NE 2025NE000017, e R$ 2.721.111,00 no£
exercícios subsequentes, e R$ 25.000,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2028 -
20/04/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO
JUNIOR. .
Temo de Compromisso ne 973936/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE ULIANÓPOUS-PA,
CNPI 83.334.672/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
SESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS-ULIANOPÓLIS-PA; Programa Saneamento Básico; Valor: R$
5981.777,77; dos recursos: R$ 296.098,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TQ00DO, NE 2025NEO00008, é R$
5.625.862,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 59.817,77 de contrapartida. Vigência
30/04/2028 - 30/04/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e KELLY CRISTINA DESTRO
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE COMPROMISSO
Jetmo de Compromisso nº 973561/2025, Operação nt 1099884-77/2025, firmado pelo
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
MINAS GERAIS - SEMAD/MG, CNPI 00.957.404/0001-78, junto à União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA AUXILIAR
MpLESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA REGULAR COM A PARTICIPAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS; Programa Saneamento Básico;
Valor: R$ 13.040.325,66; dos recursos: R$ 639.232,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200700000, NE
2025NEOO0030, e R$ 12.145.401,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 255.692,66 de
contrapartida. Vigência 30/07/2027 - 30/04/2025 Cristiano Freire de Andrade Morais é
Marília Carvalho de Melo.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATOS DE CONTRATOS
ei a E
PRM
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pau pa
foge e Rec
Termo de Comprómisso nº 974331/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE CANARANA-MT,
CNPJ 15.023.922/0001-91, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CDADES, fepresentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA,
MINHA VIDA - MCMV FNHIS SUB 50 NO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT.; Programa
Iocadia Digna; Valor: R$ 6.500.000,00; dos recursos: R$ 631.842,31, correrão à conta da
União no exe io de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000T10000, NE
2025 NEO00298, é R$ 5.868.157,69 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida,
Vigência 06/05/2028 - 06/05/2025 MARCOS CARDOSO ALVES e VILSON BIGUELINI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 973956/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA INÊS-BA,
ENPI J4-199.521/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
Esixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SAN
DE SANTA INÊS-BA.; Programa Saneamen Básico; Valor: R$
5: R$ 224.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200700000, NE 2025NED00025, e R$
4-255.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2029
- 30/04/2025 FERNANDO LUIZ DE BARROS SOUZA e Sandro Santos Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
05 eua de Compromisso nº 973938/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, CNPJ
07.684 .56/0001-46, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
Conesentads pela Caixs Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04;
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE 01 (UM) GALPÃO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
NO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE,; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 2.435 877,78; dos
proursos: R$ 120.576,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004,
Erograma de Trabalho 17512232200700000, NE 2025NE0DOO1O, e R$ 2.250.943,00 poi
Séercícios subsequentes, e R$ 24.358,78 de contrapartida. Vigência 30/04/2029
30/04/2025 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE
ALMEIDA,
Termo de Compromisso nº 973946/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, CNPJ
97.963.258/0001-87, junto à União Federal par Intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
cemesentada pelo Caixa Económica Federal, CNPJ 00.350.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE RESÍDUOS, VISANDO AUMENTAR A COBERTURA DA COLETA
RELETIVA REGULAR, COM PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAS
RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ - CE.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$
5200.0000; dos recursos: R$ 85.000,00, correrão à conta da União no exercicio de 2025,
UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TQ0000, NE 2025 NEG00016, e R$
SOOS 0000 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida Vigência:
30/04/2025. Assinatura: 30/04/2025 » JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO é FRANCISCO JARDEL
SOUSA PINHO.
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso
07.535.446/0001-60,
MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 1.694.000,00; dos
ger trsos: R$ 75.000,00, carrerão à conta da União na exercício de 2025, UG 175004. Programa
de Trabalho 17512232200700000, NE 2025NEGOODIZ, R$ 1.425.000,06 ss exercícios
subsequentes, é R$ 194.000,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2029» Assinatura:
30/04/2025 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e SÁVIO GURGEL NOGUEIRA”
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001511
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/16001511
Número / Ano 001511/2025
Data / Horário 16/07/2025 - 18:10:38
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 26
Emitido por I Cidinha