materia nº 20/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 57/2025, que tem como
objetivo prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação, tendo em vista a prorrogação do
Plano Nacional, ocorrido através da lei federal 14.934/2024.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a prorrogação da vigência do
plano de educação do Governo Federal impõe ao Município a necessidade de prorrogar a vigência
do Plano Municipal de Educação, motivo pelo qual é encaminhada a presente proposição ao
Parlamento Municipal.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando
de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 57/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de julho de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
É 001512
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/16001512
Data / Horário || 16/07/2025 - 18:12:43
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Ementa Requerimento de Urgência de tramitação ao Projeto de lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número Páginas
Emitido por